Seção II ● 09/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2626 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 09/11/2018 Publicação: segunda-feira, 12/11/2018 O, EXPECA-SE A GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA EM NOME DO SENTENC IADO, ENCAMINHANDO-A A VARA DE EXECUCOES PENAIS, PARA OS DEVIDOS FINS, BEM COMO REMETAM-SE OS AUTOS A CONTADORIA EXISTENTE NESTE F ORUM CRIMINAL PARA CALCULO DA MULTA DEVIDA PELO SENTENCIADO, INTI MANDO-O LOGO EM SEGUIDA PARA RECOLHE-LA NO PRAZO MAXIMO DE 10 DIA S, FACULTADO O PARCELAMENTO DO DEBITO EM ATE

Seção III ● 27/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2358 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 27/09/2017 Publicação: quinta-feira, 28/09/2017 PROTOCOLO NR. : 366951-85.2011.8.09.0099 AUTOS NR. : 284 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : O ESTADO ACUSADO : MAURICIO DA SILVA PAIVA ADV ACUS : 8160 GO - JURANDIR DE SOUSA SILVA DESPACHO : APLICO A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRIT IVA DE DIREITO NA MODALIDADE DE PRESTACAO PECUNIARIA, NO IMPORTE DE 03 (TRES) SALARIOS MINIMOS, EM FAVOR DE ENTIDADE A S

Seção II ● 05/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2344 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 05/09/2017 Publicação: quarta-feira, 06/09/2017 CEM PECULIARIDADE QUE POSSA SER UTILIZADA PARA MAIOR REPROVACAO; VII CONSEQUENCIAS FAVORAVEL, EIS QUE O BEM FOI RECUPERADO; VIII C OMPORTAMENTO DA VITIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA O DELITO. CONSIDER ANDO QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE EM SUA TOTALIDA DE FAVORAVEIS/NEUTRAS AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE EM 01 ANO DE R ECLUSAO E 10 DIAS MULTA, O QUAL TORNO DEFINIT

Seção III ● 27/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2358 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 27/09/2017 Publicação: quinta-feira, 28/09/2017 DE IDADE E TER CONFESSADO O CRIME, CONTUDO, DEIXA-SE DE REDUZIR A PENA, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE REDUCAO DE PENA ABAIX O DO MINIMO LEGAL, CONFORME SUMULA 231 DO STJ. ASSIM, EM RAZAO DA AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS ESPECIAIS DE DIMINUICAO OU DE AUMENTO DE PENA A SEREM CONSIDERADAS, TORNO DEFINITIVA A PENA EM 01 (UM) ANO DE DETENCAO. ATENTO AS MESMAS CIRCUNSTANCIAS

Seção II ● 23/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2294 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/06/2017 NENHUM QUE EXTRAPOLE O TIPO PENAL; VI CIRCUNSTANCIAS DO CRIME NA DA QUE IMPLIQUE MAIOR GRAVIDADE; VI CONSEQUENCIAS AS NORMAIS DO D ELITO; VIII COMPORTAMENTO DA VITIMA SENDO A COLETIVIDADE, NAO HA QUE SE FALAR EM QUALQUER CONTRIBUICAO. CONSIDERANDO QUE AS CIRCUN STANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE EM SUA TOTALIDADE FAVORAVEIS/NEUT RAS AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEG

Seção II ● 23/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2335 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 23/08/2017 Publicação: quinta-feira, 24/08/2017 PARAMETROS DO ARTIGO 68 DO MENCIONADO CODEX. I CULPABILIDADE NAO HA ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DE SANCAO MAIS SEVERA DO QUE A INERENTE AO TIPO; II ANTECEDENTES NO MODERNO DIREITO PEN AL DA CULPA, EXIGE-SE PARA O RECONHECIMENTO DE ANTECEDENTES CRIMI NAIS A EXISTENCIA NOS AUTOS DE CERTIDAO QUE COMPROVE O TRANSITO E M JULGADO DE CONDENACAO DO DENUNCIADO POR FATOS

Seção II ● 03/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2260 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/05/2017 ELITO; VIII COMPORTAMENTO DA VITIMA SENDO A COLETIVIDADE, NAO HA QUE SE FALAR EM QUALQUER CONTRIBUICAO. CONSIDERANDO QUE AS CIRCUN STANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE EM SUA TOTALIDADE FAVORAVEIS/NEUT RAS AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, 03 (TR ES) ANOS DE RECLUSAO. NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, EMBORA PRESE NTE A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA (ART.

Seção II ● 05/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1884 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/10/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/10/2015 TAMENTO DA VITIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA O DELITO. CONSIDERANDO QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE EM SUA TOTALIDADE FA VORAVEIS/NEUTRAS AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, IS TO E, EM 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO, O QUAL TORNO DEFINITIVA, EM FACE DA INEXISTENCIA DE ATENUANTES, AGRAVANTES, CAUSA DE DIMINUIC AO OU AUMENTO DE PENAL. OBSERVADA A PROPOR

Seção II ● 01/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2060 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016 EGIME SEMIABERTO (ART. 33, 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL). EM ANAL ISE AS INOVACOES TRAZIDAS PELA LEI N. 12.736/12, RELATIVA A DETRA CAO PENAL NA PROPRIA SENTENCA PARA FINS DE FIXACAO DO REGIME INIC IAL DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA (ART. 387, 2, CPP), CONJUNTAMENT E COM O ART. 110 DA LEI DE EXECUCAO PENAL, ENTENDO QUE, IMERECE, AINDA, A PROGRESSAO DE REGIME, EM VISTA QUE