Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 2442 pontos controvertidos da lide e deferidas as provas requeridas pelas partes. Durante a audi?ncia de instru??o e julgamento, foi ouvido apenas o autor e, por fim, as partes apresentaram memoriais finais ?s fls. 0224/0227 (autor) e 0229/0237 (r?us). ? o relat?rio. Decido. Verifica-se dos autos que as partes assinaram o instrumento particular de promessa de venda e compra de unidade aut?noma e outros pact

Diário da Justiça ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 790 ATRASO NA ENTREGA DO IM?VEL. LUCROS CESSANTES. FIXA??O DE VALOR DO PREJU?ZO PELA N?O FRUI??O. VALOR DO LOCATIVO. CL?USULA DE TOLER?NCIA. VALIDADE. INCID?NCIA DA CORRE??O MONET?RIA DURANTE A MORA. APLICA??O DA S?MULA 83 DO STJ. 1. A conclus?o do ac?rd?o recorrido acerca do crit?rio para se chegar ao real valor do locativo observou a jurisprud?ncia adotada neste Superior Tribunal de Justi?a. 2. A juris

Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 2443 PETITA. MULTA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. O magistrado encontra-se vinculado ?s quest?es e aos fatos suscitados pelas partes, sendo-lhe vedado prolatar senten?a extra petita. Princ?pio da Vincula??o do Juiz aos Fatos da Causa. Senten?a parcialmente desconstitu?da de of?cio. PRAZO DE TOLER?NCIA. INDENIZA??O POR PERDAS E DANOS. A cl?usula que estipula prazo de toler?ncia de 180 dias, em regra, n?o gua

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 332 IMPLICADO NO ATRASO DE MAIS DE 7 MESES DA OBRA - AUS?NCIA DE COMPROVA??O DE AUS?NCIA DE INSUMOS - INAPLICABILIDADE DA TOLER?NCIA, IN CASU - 2) DANOS MATERIAIS PRESUMIDOS, DADO O ATRASO NA ENTREGA - 3) MULTA PENAL - PERTIN?NCIA DA APLICABILIDADE INVERTIDA - L?GICA PARA EQUIL?BRIO CONTRATUAL COM RELA??O AO CONSUMIDOR - 4) DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE EM CASO CUJAS CIRCUNST?NCIAS N?O SE LIMITAM AO MERO ATRAS

Diário da Justiça ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 909 valores mensais. No entanto, o termo inicial para a restitui??o de tais valores deve se dar ap?s o prazo de 120 dias ?teis a contar de 31 de outubro de 2012. 4. DANO MORAL. OCORR?NCIA. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO EM PRAZO DESARRAZOADO. MAJORA??O DO QUANTUM ARBITRADO NA ORIGEM. Muito embora o il?cito contratual n?o enseje, de regra, a concess?o de indeniza??o por danos morais, em tendo sido de

Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 938 ARGUIDAS. M?RITO. VALIDADE DA CL?USULA CONTRATUAL DE TOLER?NCIA ESTIPULADA.?LIMITE DE 180 DIAS. EFETIVO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA FIXADO. AFASTADA A ALEGA??O DE CASO FORTUITO E FATO DE TERCEIRO COMO CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL. AUS?NCIA DE PROVAS DEMONSTRATIVAS DA SUA OCORR?NCIA. CAB?VEIS OS LUCROS CESSANTES PLEITEADOS. PREJU?ZO PRESUMIDO. ENTENDIMENTO DO STJ. MULTA CONTRATUAL PREVI

Diário da Justiça ● 24/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7087/2021 - Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2021 769 atua??o do c?njuge. Prosseguimento do feito em rela??o ao Senhor Maur?cio; 3 - m?rito. 3.1) conv?m que se estabele?a uma diferen?a entre a nulidade e a aplicabilidade da cl?usula de toler?ncia: a nulidade que se alega em raz?o da abusividade n?o se configura, vez que o pacto n?o implica em ?nus exacerbado e imotivado. Aus?ncia de abusividade, portanto v?lida a cl?usula. A aplicabilidade, no entanto,

Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 1086 de demonstra??o da suposta viola??o ? legisla??o federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados n. 283 e 284 da S?mula do Supremo Tribunal Federal. 2. Esta Corte tem entendido que o atraso expressivo, como ocorrido no caso em testilha (mais de 1 ano), supera o mero inadimplemento contratual, sendo pass?vel de indeniza??o por danos morais. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt n

Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 2448 de indeniza??o por danos morais. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1881192/RJ, Rel. Ministro MARCO AUR?LIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 16/11/2020) Percebe-se, facilmente, ent?o, que o autor sofreu danos morais, em virtude das afli??es, ang?stias e sofrimentos causados a partes pela excessiva demora na entrega do bem, que inclusive, gera descredito no recebimento, no