Seção III ● 08/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2043 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 ISSAO NA POSSE, CONFORME SUMULA N 113 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUS TICA, IN VERBIS. STJ SUMULA N 113 JUROS COMPENSATORIOS DESAPROPRI ACAO DIRETA IMISSAO NA POSSE CORRECAO MONETARIA: OS JUROS COMPENS ATORIOS, NA DESAPROPRIACAO DIRETA, INCIDEM A PARTIR DA IMISSAO NA POSSE, CALCULADOS SOBRE O VALOR DA INDENIZACAO, CORRIGIDO MONETA RIAMENTE. AINDA, EM SE TRATANDO DO ACORDO S

Diário da Justiça ● 29/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7193/2021 - Quinta-feira, 29 de Julho de 2021 1231 180 (cento e oitenta) dias o prazo de entrega da obra, senão vejamos: APELAÃÃO CÃVEL. AÃÃO DE INDENIZAÃÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÃVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DESCUMPRIMENTO IMPUTÃVEL à VENDEDORA. CLÃUSULA CONTRATUAL DE TOLERÃNCIA PARA ENTREGA DO IMÃVEL. LEGALIDADE. MULTA. PERDAS E DANOS. READEQUAÃÃO. LIQUIDAÃÃO DE SENTENÃA POR ARBITR

Diário da Justiça ● 31/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7152/2021 - Segunda-feira, 31 de Maio de 2021 1908 1.0433.15.007855-1/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Pinto , 15ª CÃMARA CÃVEL, julgamento em 18/07/2019, publicação da súmula em 20/09/2019) à oportuno destacar que a ré como prestadora de serviço está sujeita ao regime do Código de Defesa do Consumidor, assim a autora tem direito a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive, com a inversão do ônus da prova, a

Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 2443 PETITA. MULTA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. O magistrado encontra-se vinculado ?s quest?es e aos fatos suscitados pelas partes, sendo-lhe vedado prolatar senten?a extra petita. Princ?pio da Vincula??o do Juiz aos Fatos da Causa. Senten?a parcialmente desconstitu?da de of?cio. PRAZO DE TOLER?NCIA. INDENIZA??O POR PERDAS E DANOS. A cl?usula que estipula prazo de toler?ncia de 180 dias, em regra, n?o gua

Diário da Justiça ● 11/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7138/2021 - Terça-feira, 11 de Maio de 2021 1834 RESSARCIMENTO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESTITUIÃÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTÃNCIA. CLÃUSULA DE TOLERÃNCIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÃÃO. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÃA MODIFICADA. Prescrição decenal: Para as ações que versem sobre nulidade de cláusula contratual, relação obrigacional-pessoal, o prazo aplicÃ

Diário da Justiça ● 02/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7275/2021 - Quinta-feira, 2 de Dezembro de 2021 657 inadimplência do devedor, torna-se adequada a via executiva para satisfação do débito. Preliminar rejeitada. 2 - Em razão da natureza jurÃ-dica do contrato de arrendamento mercantil, não há que se falar em limites e incidência de juros remuneratórios, mas em preço global pelo uso do bem, porquanto o custo do dinheiro integra parte do seu preço, o que expõe a impert

Diário da Justiça ● 20/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7249/2021 - Quarta-feira, 20 de Outubro de 2021 67     Vieram os autos conclusos.          à o relatório, passo a decidir.          Tendo em vista que não há provas pendentes a produzir, cabe o julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DA APLICAÃÃO DO CDC - INVERSAO DO ONUS DA PROVA          De inÃ-cio, registro que os serviÃ�

Diário da Justiça ● 26/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7299/2022 - Quarta-feira, 26 de Janeiro de 2022 94 tendo a parte autora se manifestado conforme certidão de fls. Retro.        Vieram os autos conclusos para sentença.        à o relatório. Decido.        O art. 355 do NCPC, estabelece a oportunidade processual para o julgamento antecipado da lide, com prolação de sentença de mérito, quando não houver necessidade de produzir outras prov

Diário da Justiça ● 28/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7129/2021 - Quarta-feira, 28 de Abril de 2021 1180 pessoa exclusivamente natural. Oportuno acrescentar, ainda, que não dependem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade (CPC, Art. 374, IV).          Resta claro, pois, que o requerente dos benefÃ-cios da assistência judiciária gratuita não necessita demonstrar o estado de pobreza ao formular o pedido, cabendo à parte c

Diário da Justiça ● 26/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7356/2022 - Terça-feira, 26 de Abril de 2022 317 ACESSÃRIOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.          O processo comporta o julgamento antecipado da lide em face da determinação inserida no artigo 355, inciso I do mesmo diploma legal.          Antes de passar à análise do mérito, passo a analisar a petição de fls. 348/355.          Da Impenhorabilidade:         �