Seção III ● 03/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2222 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/03/2017 DESPACHO : DESTARTE, A HOMOLOGACAO DO ACORDO E MEDIDA QUE SE IMPOE. EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 840 DO CODIGO CIVIL, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES E JULGO EXTINTO O PROCESSO A LUZ D O ART. 924, III, DO CPC/15. ES VIA RENAJUD DO VEICULO DE FLS. 49/50, CONFORME DOCUMENTO EM AN EXO. OS INCLUIDOS NA FORMA PACTUADA. CURSAL, ENTAO CERTIFIQUE-SE DE IMEDIATO O TR

Seção II ● 25/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1856 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2015 NCAO DO ESTADO ATRAVES DO DIREITO PENAL. E O RELATORIO. DECIDO. P REFACIALMENTE, TENDO O MINISTERIO PUBLICO SUSCITADO A APLICACAO D O PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA AO CASO EM EXAME, INSTA FAZER ALGU MAS BREVES DIGRESSOES A SEU RESPEITO: POIS BEM. DE ACORDO COM O P RINCIPIO DA OFENSIVIDADE, O DIREITO PENAL SO DEVE SER APLICADO QU ANDO A CONDUTA EFETIVAMENTE OFENDE UM BEM