Seção II ● 25/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2014 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 25/04/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/04/2016 G NO RESP N 999.885 / RS, REL. CONVOCADO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO, J. 18.08.2009, UNANIME) ASSIM, PARA O CASO DE INADIMPLENC IA, O CONTRATO DEVE SER REVISADO, PARA APLICAR, SOMENTE, AS TAXAS DE 1% (UM POR CENTO) AO MES PARA JUROS MORATORIOS E 2% (DOIS POR CENTO) DE MULTA MORATORIA. DA CORRECAO MONETARIA EM RELACAO A FO RMA DE ATUALIZACAO A SER UTILIZADA COMO FATOR