TJGO 25/04/2016 - Pág. 731 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2014 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 25/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/04/2016
G NO RESP N 999.885 / RS, REL. CONVOCADO HONILDO AMARAL DE MELLO
CASTRO, J. 18.08.2009, UNANIME) ASSIM, PARA O CASO DE INADIMPLENC
IA, O CONTRATO DEVE SER REVISADO, PARA APLICAR, SOMENTE, AS TAXAS
DE 1% (UM POR CENTO) AO MES PARA JUROS MORATORIOS E 2% (DOIS POR
CENTO) DE MULTA MORATORIA. DA CORRECAO MONETARIA EM RELACAO A FO
RMA DE ATUALIZACAO A SER UTILIZADA COMO FATOR DE CORRECAO MONETAR
IA, HA QUE SER UTILIZADO O INDICE NACIONAL DE PRECOS AO CONSUMIDO
R (INPC), QUE REFLETE MELHOR A VARIACAO DO PODER AQUISITIVO DA MO
EDA, BEM COMO E MENOS GRAVOSO AO CONSUMIDOR. ALIAS, ESSE E O ENTE
NDIMENTO JURISPRUDENCIAL: (...) III - UTILIZACAO DO INPC COMO IND
ICE DE CORRECAO MONETARIA. POSSIBILIDADE. CORRETA E A APLICACAO D
O INPC COMO FATOR DE CORRECAO MONETARIA, POR SER O INDICE QUE MEL
HOR REFLETE A DESVALORIZACAO MONETARIA, SEM ONERAR EXCESSIVAMENTE
AS OPERACOES BANCARIAS. PRECEDENTES DO STJ.(...) (2 CC, AGS. RGS
. AC N 384787-84.2012.8.09.0051, REL. JUIZ JOSE CARLOS DE OLIVEIR
A, DJE 1600 DE 06/08/2014). ASSIM, PARA O CONTRATO EM ANALISE, E
DE SE ADOTAR PARA O FATOR DE CORRECAO MONETARIA DO SALDO DEVEDOR
O INPC. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDI
DOS REVISIONAIS, E RESOLVO O MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, I
DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA APLICAR O INPC COMO INDICE
DE CORRECAO MONETARIA, FIXAR OS JUROS REMUNERATORIOS A TAXA MEDI
A DE MERCADO FIXADA PELO BANCO CENTRAL A EPOCA EM QUE O CONTRATO
FOI FIRMADO; DEVENDO APLICAR, EM CASOS DE INADIMPLENCIA, A INCIDE
NCIA ISOLADA DOS JUROS MORATORIOS DE 1% AO MES E MULTA MORATORIA
DE 2% E, POR FIM, MANTER OS DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS. COM RELA
CAO AO PLEITO CONSIGNATORIO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM R
ESOLUCAO DE MERITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, I DO NOVO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL, CONSIDERANDO VALIDOS OS DEPOSITOS EFETUADOS PELA
AUTORA, RESSALVADA A NECESSIDADE DE FUTURA COMPLEMENTACAO. CONSI
DERANDO QUE A PARTE AUTORA DECAIU DE PARTE MINIMA DE SEU PEDIDO,
CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAI
S, E AINDA HONORARIOS ADVOCATICIOS, ESTES FIXADOS EM R$ 1.000,00
(MIL REAIS). TRANSITADO EM JULGADO, REMETAM-SE OS AUTOS A CONTADO
RIA JUDICIAL PARA SEREM CONTADOS E PREPARADOS. EXPECA-SE ALVARA D
E LEVANTAMENTO AO REU, RETENDO-SE APENAS OS VALORES CORRESPONDENT
ES A SUA PARTE NAS CUSTAS PROCESSUAIS PORVENTURA REMANESCENTES E
NOS HONORARIOS ADVOCATICIOS ARBITRADOS EM LINHAS VOLVIDAS. PUBLIQ
UE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 01 DE ABRIL DE 2016. ENY
ON A. FLEURY DE LEMOS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
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:
398033-16.2013.8.09.0051
1585
REVISIONAL CLAUSULAS CONTRATUAIS C/C REST.IMPORTANCIAS PAGAS
ANTONIO CRISTIANO COELHO
BANCO BMG S/A
36696 GO - MARCUS VINICIUS OLIVEIRA RODRIGUES
39865 GO - PRISCYLLA RIBEIRO FERREIRA
ADV REQDO
: 36537 GO - BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHAD
78069 MG - ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRAD
DESPACHO
:
DESPACHO ACERCA DA PETICAO DE F.206/207, OUCA-SE O PERITO NOMEADO
, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 01
DE ABRIL DE 2016. ENYON A. FLEURY DE LEMOS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
DESPACHO
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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
112618-78.2015.8.09.0051
289
INDENIZACAO
JOSIMAR DUARTE DOS SANTOS
FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE FUNASA
10722 GO - WOLMY BARBOSA DE FREITAS
6926
GO - DEUSMARY R.CAMPOS DONA
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
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