Seção II ● 05/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1723 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 05/02/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 06/02/2015 11000914603, 4010904601403, 4010904623717, 4010904618802. ADUZ A REQUERENTE, TER SIDO AUTUADA, PELO FISCO ESTADUAL, EM 09/11/2009, 10/11/2009, 24/03/2010, 15/07/2010, 01/12/2010E 22/12/2010, SOB OS FUNDAMENTOS DE: A) UTILIZACAO INDEVIDA DA NAO INCIDENCIA DE IC MS PREVISTA NO ARTIGO 37, INCISO I, DA ALINEA A DO CODIGO TRIBUTA RIO ESTADUAL, EIS QUE NAO COMPROVADA A EFETIV