TJGO 05/02/2015 - Pág. 651 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1723 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 05/02/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 06/02/2015
11000914603, 4010904601403, 4010904623717, 4010904618802. ADUZ A
REQUERENTE, TER SIDO AUTUADA, PELO FISCO ESTADUAL, EM 09/11/2009,
10/11/2009, 24/03/2010, 15/07/2010, 01/12/2010E 22/12/2010, SOB
OS FUNDAMENTOS DE: A) UTILIZACAO INDEVIDA DA NAO INCIDENCIA DE IC
MS PREVISTA NO ARTIGO 37, INCISO I, DA ALINEA A DO CODIGO TRIBUTA
RIO ESTADUAL, EIS QUE NAO COMPROVADA A EFETIVA EXPORTACAO DE MERC
ADORIAS; B) AUSENCIA DE RECOLHIMENTO DO ICMS RELATIVO A MERCADORI
AS REINTRODUZIDAS NO MERCADO INTERNO; C) NAO APRESENTACAO DOS COM
PROVANTES DE EXPORTACOES DIRETAS E INDIRETAS; D) NAO APRESENTACAO
DE DOCUMENTOS QUE EMBASASSEM A RECUPERACAO DE CREDITOS DO ICMS R
ELATIVOS AO EXERCICIO 2004; E) OMISSAO DO PAGAMENTO DE ICMS REFER
ENTE AO PERIODO 01/01/2008 A 21/12/2009, EM VIRTUDE DA CONTABILIZ
ACAO DE INCENTIVOS EM OPERACOES FISCAIS NAO PERMITIDAS. SUSTENTA
SEREM INDEVIDAS AS EXIGENCIAS TRIBUTARIAS FORMULADAS PELO FISCO G
OIANO, UMA VEZ QUE AS MERCADORIAS OBJETO DE ANALISE FORAM EFETIVA
MENTE EXPORTADAS. ALFIM, PUGNA PELA CONCESSAO DA ANTECIPACAO DOS
EFEITOS, COM O FITO DE QUE SEJAM SUSPENSAS AS EXIGIBILIDADE DOS D
EBITOS ORA QUESTIONADOS. A INICIAL FOI INSTRUIDA POR DOCUMENTOS.
SUCINTO RELATORIO. DECIDO. O ESCOPO DESTA ACAO E A ANULACAO DOS D
EBITOS FISCAIS CONSUBSTANCIADOS NOS AUTOS DE INFRACAO N 401090462
3717, 4010904618802, 4011002198492, 4011003981239, 4011002205456,
4011004240194 E 4011003979412, BEM COMO O RECONHECIMENTO DA DECA
DENCIA EM FACE DOS AUTOS N 4011000914603, 4010904601403, 40109046
23717, 4010904618802. COM EFEITO, PRECEITUA O ART. 273 DO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL QUE: O JUIZ PODERA, A REQUERIMENTO DA PARTE, AN
TECIPAR, TOTAL OU PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA NO
PEDIDO INICIAL, DESDE QUE, EXISTINDO PROVA INEQUIVOCA, SE CONVEN
CA DA VEROSSIMILHANCA DA ALEGACAO E: 1.HAJA FUNDADO RECEIO DE DAN
O IRREPARAVEL OU DE DIFICIL REPARACAO; OU 2.FIQUE CARACTERIZADO O
ABUSO DE DIREITO DE DEFESA OU O MANIFESTO PROPOSITO PROTELATORIO
DO REU. (...) NO CASO EM APRECO, APOS UMA ANALISE PERFUNCTORIA D
OS AUTOS, PROPRIA DESTA FASE PROCESSUAL, NAO VISLUMBRO PRESENTE A
PROVA INEQUIVOCA, QUE IMPLIQUE A VEROSSIMILHANCA DAS ALEGACOES F
ORMULADAS PELA REQUERENTE. E QUE, NAO OBSTANTE A RELEVANCIA DOS A
RGUMENTOS POR ELA EXPENDIDOS, BEM COMO A FARTA DOCUMENTACAO JUNGI
DA AOS AUTOS, A COMPLEXIDADE DA MATERIA, A EXIGIR A REALIZACAO DE
PERICIA DOCUMENTAL, IMPLICA AUSENCIA DA PROVA INEQUIVOCA PRESENT
E PELO PRECEPTIVO LEGAL. NESSE SENTIDO, A JURISPRUDENCIA PATRIA:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATORIA
DE DEBITO FISCAL. TUTELA ANTECIPADA. NECESSIDADE DE PERICIA DOCUM
ENTAL. IMPOSSIBIDADE DE CONCESSAO. 1. E DE SE MANTER A DECISAO QU
E INDEFERE A CONCESSAO DE TUTELA JUDICIAL, ANTE A EVIDENCIA DA NE
CESSIDADE DE PROVA PERICIAL. 2. AUSENCIA, NA HIPOTESE, DOS REQUIS
ITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO CPC. 3. PRECEDENTE DESTA TURMA. 4
. AGRAVO IMPROVIDO. (TRF-5 - 3 TURMA DESEMBARGADOR FEDERAL NEREU
SANTOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO 14989 PE 97.05.40551-4 DIARIO DA J
USTICA - DATA: 09/10/2002 - PAGINA: 1055) ASSIM, ANTE A AUSENCIA
DE UM DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CONCESSAO DA ANTECIPACAO DOS
EFEITOS DA TUTELA, INDEFIRO-A. CITE-SE, PARA OS TERMOS DA ACAO, N
O PRAZO E SOB AS PENAS DA LEI. INTIMEM-SE. GOIANIA, 03 DE OUTUBRO
DE 2014. SUELENITA SOARES CORREIA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
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:
:
:
350021-34.2014.8.09.0051
558
ANULATORIA
JBS S/A
ESTADO DE GOIAS
25022 GO - LEONARDO DE CARVALHO
30968 GO - FERNANDO TELES FALCAO
DESPACHO
:
CONCLUSAO AOS 02 DIAS DO MES DE FEVEREIRO DE 2015 , FACO CONCLUSO
S ESTES AUTOS A MM, 1 JUIZA DE DIREITO DA 2 VARA DA FAZENDA PUBLI
CA ESTADUAL. ESCRIVAO DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE FL. 245, SU
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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