5 resultados encontrados para utilizado para capitular - data: 10/08/2025
Página 1 de 1
Processos encontrados
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.102 - Disponibilização: segunda-feira, 23 de maio de 2022 Cad 1 / Página 648 02 ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DE POLÍCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. LEI ESTADUAL Nº 11.370/2009. LEI ESTADUAL Nº 6.677/1994. IRREGULARIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. PORTARIA INAUGURAL. ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO. POSSIBILIDADE.
Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1171 381 Federal. Os valores em atraso deverão respeitar a prescrição quinquenal incidente na espécie. Os juros moratórios serão contados, a partir da citação inicial, e na forma do art.1º - F, da lei nº. 9.494 de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela lei nº. 11.960 de 29 de junho de 2009. Ante o ex
Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1171 382 pública ambiental em face de HARLEY BRANCALHÃO. Sustenta o órgão ministerial a prática de degradação ambiental pelo acionado. Por isso, postula que lhe sejam cominadas diversas medidas, a fim de reparar os danos causados. Com a inicial, veio o Inquérito Civil de fls.16/113. As fls.119, foi deferido pedido
12 - Ano XCIV• NÀ 207 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo continuará atuando nos períodos fiscais subsequentes àquele em que ela ocorreu. Assim, no caso do inc. I do “caput” artigo 16, somente após a falta de pagamento do ICMS relativo a um determinado período fiscal ter sido sanada pelo seu pagamento, mesmo que em atraso, é que os contribuintes poderão voltar a usar benefícios do PRODEPE. 5. Os contribuintes do imposto, inscritos no CACEPE, devem, antes de