Diário da Justiça ● 08/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7116/2021 - Quinta-feira, 8 de Abril de 2021 2825 suficientes nos autos. Precedentes do STJ. 10. Invi?vel, no presente recurso especial modificar o entendimento adotado pela inst?ncia ordin?ria, no que tange aos valores arbitrados a t?tulo de indeniza??o, por incid?ncia das S?mulas 284/STF e 7/STJ. 11. Recurso especial parcialmente conhecido e n?o provido. (REsp 1120117/AC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2009, DJe 19/11/20

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7116/2021 - Quinta-feira, 8 de Abril de 2021 2829 ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APELA??O C?VEL. A??O CIVIL P?BLICA. PRESUN??O DE VALIDADE DA AUTUA??O. PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE PRODU??O DE OUTRAS PROVAS. ESTOCAGEM DE MADEIRA SERRADA (PRODUTO VEGETAL) SEM COMPROVA??O DA ORIGEM. LEI 9.605/98. DANO AMBIENTAL E MORAL COLETIVO. REQUISITOS PRESENTES. 1. O auto de infra??o ambiental, lavrado por agente de fiscaliza??o do IBAMA, constitui at