Caderno 2 - Judiciário ● 15/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Setembro de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1524 248 e determinando a citação da ré.Citada, a promovida ofereceu contestação. Alegou preliminares. No mérito, alegou a quitação da verba postulada pela parte autora e a inexistência de prova quanto à invalidez total e permanente. Entende que não há diferença a ser paga à promovente em face da ausência de pressupostos para pagamento de complementação. Sustenta, ain

Seção I ● 28/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2396 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 28/11/2017 Publicação: quarta-feira, 29/11/2017 Desta feita, dou provimento ao recurso de apelação para, reformando a sentença, fixar a indenização em R$ 7.593,75 (sete mil quinhentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos). Outrossim, de ofício condeno as seguradoras ao pagamento da totalidade das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, oportunidade em que restam estes últi

Seção I ● 08/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2563 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 08/08/2018 Publicação: quinta-feira, 09/08/2018 Sobre o assunto, colaciono julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS. DIREITO AUTORAL. 1. ECAD. LEGITIMIDADE ATIVA. Omissis. 2. Omissis. 3. VALORES COBRADOS E VALIDADE DA TABELA. Os valores cobrados a título de contribuição de direitos autorais são fixados pelos seus titulares, representados pelo ECAD, constante em seu reg

Judiciário ● 30/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2612/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Novembro de 2018 967 2.3.1 DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMA COLETIVA APLICÁVEL Requer o recorrente a reforma da sentença quanto à improcedência da aplicação da remuneração prevista nas CCTs. Invoca o artigo 620 da CLT, afirmando que deve prevalecer a tabela de remuneração prevista nas CCTs, eis que mais benéficas. Diz que se fossem analisadas a CCT e o ACT dos autos, constataria que

Seção I ● 17/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2232 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/03/2017 I – Em acórdão prolatado em sede de Julgamento de Recursos Repetitivos, firmase o precedente obrigatório de validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08. NR.PROCESSO: 0403740.38.2008.8.09.00

Seção I ● 24/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2219 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017 NR.PROCESSO: 0479761.55.2008.8.09.0051 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ E DA EXTENSÃO DA INCAPACIDADE DE QUE RESTOU ACOMETIDO (SÚMULA 278 DO STJ E ACORDÃO PROFERIDO PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO Resp. 1.388.030/MG). INOCORRÊNCIA

Seção I ● 16/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2369 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 16/10/2017 Publicação: terça-feira, 17/10/2017 3 “Art. 934. Em seguida, os autos serão apresentados ao presidente, que designará dia para julgamento, ordenando, em todas as hipóteses previstas neste Livro, a publicação da pauta no órgão oficial. Art. 935. Entre a data de publicação da pauta e a da sessão de julgamento decorrerá, pelo menos, o prazo de 5 (cinco) dias, incluindo-se em nova pauta os processo

Caderno 2 - Judiciário ● 03/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 3 de Julho de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1704 203 promovida ofereceu contestação. Alegou preliminares. No mérito, alegou a quitação da verba postulada pela parte autora e a inexistência de prova quanto à invalidez total e permanente. Entende que não há diferença a ser paga à promovente em face da ausência de pressupostos para pagamento de complementação. Sustenta, ainda, a validade da tabela para fins de cálculo

Caderno 2 - Judiciário ● 26/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 26 de Setembro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1763 317 encerramento da prova pericial. Assim, não tendo o autor se desincumbido do ônus que lhe competia (art. 373, I, do CPC), deve ser julgado improcedente o pedido em razão da não comprovação dos fatos alegados na petição inicial.3. DISPOSITIVOAnte o exposto, por ausência de prova, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial. Condeno o promovente nas cust

Caderno 2 - Judiciário ● 21/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Setembro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1760 94 66.2014.8.06.0001 - Procedimento Sumário - Seguro - REQUERENTE: Francisco Souza Dutra - REQUERIDO: Bradesco Seguros S/A e outro - Vistos em inspeção (Portaria 01/2017).1. RELATÓRIOCuidam os autos de ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT em que o autor aduz, em apertada síntese, que foi vítima de acidente automobilístico, tendo recebido, como segurado obrigat