Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2981 1689 RECURSAL DA 31ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE MARILIA/SP - Litisconsorte: Vinicius Almeida Camarinha - Vistos... Dispõe o “caput” do Art. 714 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: “Admite-se a sustentação oral exclusivamente no recurso inominado, na apelação e no habeas corp