Poder Executivo ● 16/07/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 16 de julho de 2019 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCVI • NÀ 133 - 3 7.1. 6% (seis por cento), relativamente a 2021; (AC) Governo do Estado 7.2. 5% (cinco por cento), relativamente a 2022; (AC) Governador: Paulo Henrique Saraiva Câmara 7.3. 4% (quatro por cento), relativamente a 2023; (AC) LEI Nº 16.616, DE 15 DE JULHO DE 2019. 7.4. 3% (três por cento), relativamente a 2024; e (AC) Modifica a Lei nº 10.489, de 2 de outubro de 1990, relativ