Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1921 425 prazo máximo contratual admitido para a imissão da posse, computando-se como válida a cláusula I.1 do instrumento particular de compra e venda (fl. 65), que admite atraso não superior a 180 (cento e oitenta) dias depois da data prevista para imissão na posse (conforme cláusula I.2, isto é: 29/05/2015). Deverá a r�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2260 478 o clássico conceito de cognição sumária de Hans Karl Briegleb, Einleitung in die Theori der summarischen Processe, Bernhard Tauchitz). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3620 3511 da empresa ré, para se locomover, na data de 09/08/2022, da cidade de Campinas (SP) para a cidade do Rio de Janeiro (RJ), com partida as 05h50min. Aduziu que a viagem tinha como objetivo acompanhar ao jogo de futebol entre Corinthians e Flamengo, válido pelas quartas de final da Conmebol Libertadores. Mencionou ter pa

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3169 965 morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, tendo o C. STJ pacificado o entendimento de que a legitimidade do espólio perdura tão somente até ocorrência da partilha de bens, de modo que, após, necessária a habilitação dos eventuais herdeiros. No caso dos autos,

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 02/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 2 de maio de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2333 34 indenização: a) não deve concorrer para o enriquecimento sem causa daquele em favor do qual for fixada; b) há de tomar em conta a situação patrimonial daquele que deva indenizar; c) deve proporcionar alguma satisfação ao favorecimento em contraprestação à dor suportada; d) deve aprestar-se para produzir um certo efeito did�

Caderno único ● 21/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 55/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 21 de março de 2019 das obrigações que estava assumindo no negócio firmado. Todavia, ao contrário do que alega em sua defesa, o réu não logrou êxito em provar que a requerente foi informada, de forma clara, precisa e inequívoca, acerca do exato valor das prestações do empréstimo contratado, tampouco da taxa de juros aplicada ou do custo efetivo total da avença, a fim de que pudesse avaliar, com exatidão, se a p

Caderno único ● 05/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 25/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 5 de fevereiro de 2018 purga da mora. No mais, ainda que, em tese, se busque a declaração de inconstitucionalidade do entendimento mais recente do STJ acerca do tema, tenho que a embargante não tem sucesso. A defesa do consumidor insculpida na Constituição Federal, como princípio da ordem econômica, não tem natureza absoluta e hábil a excluir quaisquer deveres do consumidor. Assim há se manifestou o STF: CONSTITUC

Caderno único ● 13/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 31/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 13 de fevereiro de 2019 ela suportou o ônus do pagamento. Compete à análise de mérito, no entanto, aferir se tal pleito seria aplicável ao caso em destaque. Por fim, de se rechaçar a prejudicial de mérito da prescrição, aventada pela primeira parte ré, em sua defesa, porquanto a aplicação do art. 206, §3º, inciso V do Código Civil leva à constatação de que se o evento inicial ocorreu no dia 18/10/2015 e a r

Caderno único ● 13/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 31/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 13 de fevereiro de 2019 ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA APARECIDA MORAES CORTES RÉU: BOUGAINVILLE PARQUE HOTEL LTDA - EPP, RCI BRASIL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCÂMBIO LTDA (RCI RESORT CONDOMINIUMS INTERNACIONAL) SENTENÇA Narra a autora, em síntese, que no dia 27/02/2013 firmou contrato de Cessão de Direitos de Uso de Unidade Hoteleira por Sistema de Tempo Compartilhado, mediante utilização de Tabela de Pontu

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/04/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Decisão, à fl. 56, deferindo à embargante os benefícios da gratuidade da justiça e recebendo os embargos sem efeito suspensivo. Impugnação aos embargos da Caixa Econômica Federal às fls. 59-68 pugnando pela improcedência dos pedidos. Afirma, primeiramente, que a inicial do processo executivo (autos nº 0000532-46.2015.403.6137) foi protocolizada devidamente instruída com os documentos necessários ao ajuizamento da ação. Discorre que os pagamentos efetuados pela parte embargante for