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Processos encontrados
Recife, 14 de novembro de 2017 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCIV • NÀ 213 - 5 Art. 4º Ficam convalidadas as operações promovidas: Governo do Estado I - no período de 1º de fevereiro a 31 de outubro de 2017, com observância às disposições do Convênio ICMS 132/2016; II - no período de 1º de julho a 31 de outubro de 2017, com observância às disposições do Convênio ICMS 25/2017; Governador: Paulo Henrique Saraiva Câmara III - no período d