Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3252 1873 de Instrumento nº 2014913-02.2013.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Souza Meirelles, v.u., j. 10.10.2013). Não obstante, a Colenda Turma Especial, ao proferir acórdão admitindo o IRDR n.º 0037860-45.2017.8.26.0000 (tema n.º 17), nos termos do art. 982, inc. I e III, do CPC, consignou que as decisões de um

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3253 1589 Conflito negativo de competência. Ação ajuizada por servidor público municipal contra a Prefeitura de São Paulo e pessoa física. Litisconsórcio passivo facultativo que não afasta a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda. Inteligência do art. 35, parágrafo único, do Código Judiciário do Estado de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3293 910 da Silva Fernandes - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por FILOMENA DE FÁTIMA PEREIRA DA SILVA FERNANDES contra o MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ. De acordo com o artigo 2º, ‘caput’, da Lei 12.153/09, é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3294 1779 do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS) exigida pelos Estados. Referido julgamento teve como objeto a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5469 e o Recurso Extraordinário (RE) 1287019, com repercussão geral (Tema 1093). A ADI 5469 foi julgada procedente pa

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3318 1354 não conheço do recurso. São Paulo, 3 de julho de 2021. FERRAZ DE ARRUDA Relator - Magistrado(a) Ferraz de Arruda - Advs: Marcelo Torres Motta (OAB: 193762/SP) - Francisco Maia Braga (OAB: 330182/SP) - Felipe Aires e Souza (OAB: 114772/MG) Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304 Nº 1000238-72.2018.8.26.0292 - Processo Digita

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3319 1597 S/A - Autor: Para expedição de Cartas, Junte planilha de cálculo atualizado do débito de forma completa com somatório da atualização monetárias mais as despesas processuais. - ADV: SILVIA PEREIRA PERSECHINI (OAB 98575/MG) Processo 1004753-74.2021.8.26.0348 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ra

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3330 1024 RECURSO NÃO CONHECIDO. Apelação nº 1061257-20.2018.8.26.0053 Relator(a): Claudio Augusto Pedrassi Comarca: São Paulo Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 19/08/2019 Ementa: SERVIDORES MUNICIPAIS. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. COMPETÊNCIA. Valor de 60 salários

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3304 1257 10 (dez) notas fiscais, das quais considerou que apenas 2 (duas) se apresentam como justas, e, sendo o Auto de Infração um documento indivisível, há que se considerar a nulidade por inteiro. Assim, considerando que a CDA se estriba no Auto de Infração, e, tendo a sentença considerado que aquele auto subs

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3304 3585 estabelece que no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Já o artigo 14 da citada legislação predispõe que os Juizados Especiais da Fazenda Pública serão instalados pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal. Como regra supleti

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3334 896 Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. Além disso, o artigo 9º do Provimento 2.203/2014 foi alterado pelo Provimento nº 2.321/2016 do Conselho Superior da Magistratura, dispondo sobre a co