737 resultados encontrados para valor da causa sabe - data: 31/07/2025
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estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. Já o 3º de tal artigo dispõe que no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.Quanto ao valor da causa, sabe-se que este deve corresponder ao benefício econômico pretendido pela parte postulante. Para sua fixação, cumpre a observação
dispõe que no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.Quanto ao valor da causa, sabe-se que este deve corresponder ao benefício econômico pretendido pela parte postulante. Para sua fixação, cumpre a observação das regras trazidas no Código de Processo Civil. Havendo parcelas vencidas e vincendas, o quantum a ser fixado como valor da causa deve obedecer ao artigo 260 do referido diploma legal.O valor atribuído à causa deve guardar correspond�
A respeito das regras sobre fixação da competência no âmbito da Justiça Federal, o artigo 3º da Lei nº 10.259/01 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. Já o 3º de tal artigo dispõe que no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.Quanto ao valor da causa, sabe-se que este
A respeito das regras sobre fixação da competência no âmbito da Justiça Federal, o artigo 3º da Lei nº 10.259/01 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. Já o 3º de tal artigo dispõe que no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.Quanto ao valor da causa, sabe-se que este
A respeito das regras sobre fixação da competência no âmbito da Justiça Federal, o artigo 3º da Lei nº 10.259/01 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. Já o 3º de tal artigo dispõe que no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.Quanto ao valor da causa, sabe-se que este
Quanto ao valor da causa, sabe-se que este deve corresponder ao benefício econômico pretendido pela parte postulante. Para sua fixação, cumpre a observação das regras trazidas no Código de Processo Civil. Na hipótese em apreço, o valor atribuído à causa corresponde a menos de sessenta salários mínimos na data do ajuizamento da ação. Ademais, o pedido veiculado não se enquadra nas exceções trazidas no §1º do artigo 3º do diploma legal supramencionado. Assim, resta caracteri
Cumpra-se. Cópia desse despacho servirá como ofício. AMERICANA, 14 de novembro de 2019. PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5002511-25.2019.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana AUTOR: KEILA MARA FERREIRA PADOVEZE ARMELIN Advogado do(a) AUTOR: JEFFERSON LUIS MARANGONI - SP253311 RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DEC IS ÃO Trata-se de ação por meio da qual pretende a parte autora obter o afastamento da TR como índice de correção monetária dos depósitos efetuados no FGTS. A respeito das re
Cópia desse despacho servirá como ofício. AMERICANA, 13 de novembro de 2019. PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5002562-36.2019.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana AUTOR: ERCIDIO JOSE DE CASTRO Advogado do(a) AUTOR: EVERTON ALVES TETE - SP424236 RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DEC IS ÃO Trata-se de ação por meio da qual pretende a parte autora obter o afastamento da TR como índice de correção monetária dos depósitos efetuados no FGTS. A respeito das regras sobre fixação da compet�
Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. Já o 3º de tal artigo dispõe que no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.Quanto ao valor da causa, sabe-se que este deve corresponder ao benefício econômico pretendido pela parte postulante. Para sua fixação, cumpre a observação das regras trazidas no Código de Processo Civil. Havendo parcelas vencidas e vincendas, o quantum a ser fixado co
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1732 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/02/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/02/2015 PRESENTADO EM JUIZO, ATIVA E PASSIVAMENTE, PELO INVENTARIANTE, AD MITINDO-SE, SOMENTE POR EXCECAO, QUE OS HERDEIROS, OU SUCESSORES, APERFEICOEM A SUCESSAO PROCESSUAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1.055 E SEGUINTES DO CPC. ANTE O EXPOSTO: 1. CERTIFIQUE-SE A EXISTENCIA DE INVENTARIO EM NOME DE ITAMAR PEREIRA MARTINS; 2. INTIME-SE O PROCURADOR DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE