Diário da Justiça ● 03/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7384/2022 - Sexta-feira, 3 de Junho de 2022 497 proprietários, in casu, o sentenciado XII- DISPOSIÇ¿ES FINAIS: Havendo trânsito em julgado da decis¿o, adotar as seguintes providências: 1. Com base nos arts. 804 e 805, do CPP, deixo de condenar o sentenciado nas custas processuais, em virtude de ser pessoa pobre e se enquadrar na previs¿o legal de isenç¿o, à luz do art. 40, VI, da Lei Estadual n. 8.328/15. 2. Em decorrência, cumpram-se as seg

Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 2443 PETITA. MULTA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. O magistrado encontra-se vinculado ?s quest?es e aos fatos suscitados pelas partes, sendo-lhe vedado prolatar senten?a extra petita. Princ?pio da Vincula??o do Juiz aos Fatos da Causa. Senten?a parcialmente desconstitu?da de of?cio. PRAZO DE TOLER?NCIA. INDENIZA??O POR PERDAS E DANOS. A cl?usula que estipula prazo de toler?ncia de 180 dias, em regra, n?o gua

Diário da Justiça ● 26/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7089/2021 - Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2021 508 corretagem que n?o teria contratado junto ? requerida. ????Em rela??o ao tema posto a julgamento, importante salientar que o STJ pacificou o entendimento segundo o qual o repasse da taxa de comiss?o de corretagem ao consumidor ? v?lido, desde que este seja devidamente informado de que o valor que est? pagando se refere ? quita??o da referida comiss?o. ????A quest?o foi decidida em sede de Recurso Esp

Diário da Justiça ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 842 promessa de compra e venda de unidade aut?noma em regime de incorpora??o imobili?ria, desde que previamente informado o pre?o total da aquisi??o da unidade aut?noma, com o destaque do valor da comiss?o de corretagem.? (STJ. 2? Se??o. REsp 1.599.511-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 24/8/2016) (recurso repetitivo) (Info 589). ????A par dessas considera??es, compulsando os autos, ent

Diário da Justiça ● 14/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7010/2020 - Quarta-feira, 14 de Outubro de 2020 1247 digitalizada, como mandado ou carta de citação, nos termos do Provimento n. 003/2009 - CJRMB. Belém, 05 de outubro de 2020 CESAR AUGUSTO PUTY PAIVA RODRIGUES Juiz de Direito da 11ª. Vara Cível e Empresarial de Belém PROCESSO: 01345111620158140301 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO A??o: Procedimento Comum Cível em: 06/10/2020 AUTOR:

Diário da Justiça ● 16/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7184/2021 - Sexta-feira, 16 de Julho de 2021 3303 no mesmo sítio eletrônicohttp://www.rioleiloes.com.br/, sem prejuízo de outras formas de publicidade que venham a ser adotadas pelo leiloeiro, tendentes à mais ampla publicidade da alienaç¿o. 5.2)é vedado aos depositários criarem embaraços à vistoria do bem sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, deve o depositário n¿o impor obstáculos à entrada de pessoa

Diário da Justiça ● 05/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7076/2021 - Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 2021 1402 cobran?a de referida taxa. ?A requerida em preliminar de m?rito arguiu a prescri??o da pretens?o de recebimento de valores referentes ? comiss?o de corretagem, com alega??o de que os autores alegam que ? ?poca da contrata??o da unidade adquirida, mar?o de 2011 e dias depois, quando receberam sua via de contrato, notaram que o pre?o do im?vel ? vista era de R$ 349.376,40 (trezentos e quarenta e nove m

Diário da Justiça ● 13/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6742/2019 - Sexta-feira, 13 de Setembro de 2019 662 12571 - CARLOS CEZAR FARIA DE MESQUITA FILHO (ADVOGADO) OAB 14106 - THIAGO AUGUSTO OLIVEIRA DE MESQUITA (ADVOGADO) . Nos termos do Provimento n. 006/06 da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém, nesta data, faço a republicação do despacho/decisão/edital, abaixo transcrito(a), tendo por erro de publicaçao. Belém 10/09/2019. Ideraldo Bellini -Diretor da Secretaria da 7ª Vara Cível, em e

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1060 do im?vel. ?????Em verdade, da leitura dos autos, fica claro que o autor por mais de uma vez, deixou de cumprir com suas obriga??es contratuais, efetuando pagamento extempor?neos e, sempre recorrendo a requerida, a fim de obter prorroga??o da aven?a. Tal fato, inclusive, ? narrado pelo pr?prio autor, em sede de inicial. ?????Ao afirmar portanto, que novamente, teve deferido o seu pedido de prorroga??o

Diário da Justiça ● 16/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7184/2021 - Sexta-feira, 16 de Julho de 2021 3296 encontram. Se o Executado ou Depositário impedir(em) a visitaç¿o ao bem, o interessado deve peticionar ao MM. Juízo requerendo ordem para a visitaç¿o acompanhado por Oficial de Justiça; pedidos estes que ser¿o atendidos na medida das possibilidades da Justiça. 5.1)Autorizo ao leiloeiro nomeado utilizar o bras¿o do Tribunal de Justiça do Estado do Pará na divulgaç¿o do leil¿o no e