Judiciário ● 07/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3408/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Fevereiro de 2022 2085 Após o cumprimento das obrigações acima, remetam-se os Vistos os autos. autos ao arquivo em definitivo, tendo em vista que os termos Intime-se a Reclamada ao cumprimento das obrigações do acórdão no sentido de que o valor da multa previsto na estabelecidas na sentença, sob pena de fixação de astreintes, prazo Cláusula 54ª da CCT deverá ser revertida

Judiciário ● 09/10/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1577/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Outubro de 2014 723 INTIMAÇÃO AOS ADVOGADOS DAS PARTES: PROCESSO: 0010694-90.2014.5.18.0008 O exequente, na petição protocolizada em 25/09/2014, às 16h26min, informa que houve o pagamento da terceira e da quarta parcelas do acordo. RECLAMANTE: ELIANDRO ALVES DE PAULA Assim, resta a ser executada apenas a multa pelo atraso no pagamento da terceira parcela. Não obstante, rege o art

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 14/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Art.78-A. A infração a esta Lei e o descumprimento dos deveres estabelecidos no contrato de concessão, no termo de permissão e na autorização sujeitará às seguintes sanções, aplicáveis pela ANTT e pela ANTAQ, sem prejuízo das de natureza civil e penal: I - advertência; II - multa; III - suspensão; IV - cassação; V - declaração de inidoneidade. (...) Percebe-se que a autuação da ANTT não se confunde com a fiscalização do trânsito, mas do transporte terrestre, situação di

Publicações Judiciais ● 22/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. NULIDADE DA CDA. REQUISITOS FORMAIS. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. 1. Decorridos mais de 05 anos entre o primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e a data da constituição definitiva do crédito, é de ser declarada a decadência dos créditos. 2. Preenchidos os requisitos do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830, de 1980, não há falar em nulidade da CDA, ainda mais quando não verificado efetivo pr

Judiciário ● 19/03/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

1688/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Março de 2015 156 laudo, opinando pela inexistência de nexo de causalidade. Para RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO SOUZA VILA NOVA observar que na existe controvérsia sobre as atividades realizadas RECLAMADO: CSC TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA - ME pela reclamante e seu ambiente de trabalho. As perguntas realizadas a título complementar já contém as informações do laudo pericial, lembrand

Judiciário ● 01/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2305/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Setembro de 2017 259 AUTOR:JOSE ANTONIO GOMES DA CONCEICAO Tendo em vista a reversão do motivo da dispensa, deverá a RÉU: TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS reclamada efetuar o depósito na conta vinculada da autora da S/A quantia relativa aos 40% do total do FGTS depositado, bem como entregar a reclamante um novo TRCT, chave de conectividade e INTIMAÇÃO guias para habilita

Judiciário ● 30/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3359/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Novembro de 2021 8097 RECURSO DE REVISTA proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em AP-0020294-86.2014.5.04.0021 - OJC Análise de Recursos que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. A decisão não afronta direta e literalmentepreceito da Constitu

Judiciário ● 13/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2560/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Setembro de 2018 28877 de R$ 100,00 (cem reais) foi suficiente para impedir o reclamado de (quinhentos reais), a título de multas provenientes do descumprir o ajuste. descumprimento do "TAC", fixando-a em R$ 1.000,00 (um mil reais). Assim sendo, a redução extrema do valor da multa significa, em última análise, estimulo ao reclamado para descumprir o acordado, DO PREQUESTIONAMENTO

Judiciário ● 09/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3178/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Março de 2021 RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE(OAB: 56543/MG) JOSE EDSON SOARES ANDRADE CARLOS ANDRE LOPES ARAUJO(OAB: 17510/DF) 566 VOTO ADMISSIBILIDADE Intimado(s)/Citado(s): Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO admissibilidade, conheço do recurso.

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 25/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum, proposta por RODOVIARIO VIEIRA LTDA - EPP em face da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES-ANTT, objetivando a declaração de nulidade do Auto de Infração nº 3203779, bem como de inexistência do débito relativo à penalidade aplicada. Alternativamente, requer a redução da penalidade para o patamar previsto no artigo 258, II do Código de Trânsito Brasileiro. Sustenta, em suma, que a sanção prevista pelo artigo 34, VII da Resolu