Seção II ● 22/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1527 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 22/04/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 23/04/2014 DESPACHO : D E C I S Ã O A CONCESSãO DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA DEPENDE DA IM POSSIBILIDADE DE A PARTE PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJU íZO PRóPRIO OU DE SUA FAMíLIA (ART. 5º, LXXIV, CF E ART. 4º, LEI Nº. 1.060/50). COM EFEITO, A JURISPRUDêNCIA DOMINANTE NãO SE SATI SFAZ COM A SIMPLES AFIRMAçãO DE NECESSIDADE DO BENEFíCIO. DESTA F ORMA, PARA QUE A

Seção II ● 13/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1302 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/05/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/05/2013 INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NECESS IDADE DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. REJEIÇÃO. 1. NãO Há SE FALAR EM RECONSIDERAçãO OU REFORMA DE DECISãO MONOCRáTICA PROF ERIDA COM BASE EM JURISPRUDêNCIA PACíFICA DESTA CORTE E DO E. STF ACERCA DA IMPRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAçãO DO ESTADO DE INSUFI CIêNCIA FINANCEIRA PARA

Seção II ● 11/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1583 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/07/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/07/2014 O OU DE SUA FAMíLIA (ART. 5º, LXXIV, CF E ART. 4º, LEI Nº. 1.060/ 50). COM EFEITO, A JURISPRUDêNCIA DOMINANTE NãO SE SATISFAZ COM A SIMPLES AFIRMAçãO DE NECESSIDADE DO BENEFíCIO. DESTA FORMA, PARA QUE A REAL NECESSIDADE DA ASSISTêNCIA SEJA AVALIADA, DEVE A PART E QUE A PLEITEIA COMPROVAR OS SEUS RENDIMENTOS PESSOAIS E O VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVERIA

Seção II ● 26/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1857 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/08/2015 INANTE NAO SE SATISFAZ COM A SIMPLES AFIRMACAO DA NECESSIDADE DO BENEFICIO. NESTE SENTIDO: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUME NTO. EMBARGOS A EXECUCAO. ASSISTENCIA JUDICIARIA. NECESSIDADE DE COMPROVACAO. AUSENCIA DE FATO NOVO. REJEICAO. 1. NAO HA QUE SE FA LRA EM RECONSIDERACAO OU REFORMA DE DECISAO MONOCRATICA PROFERIDA COM BASE EM JURISPRUDENCIA PACIFICA DESTA C

Seção II ● 27/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1680 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/11/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/11/2014 REQUERENTE : VALDILENES CARVALHO DA SILVA REQUERIDO : ITAU UNIBANCO S/A ADV REQTE : 28738 GO - LEANDRO LOBIANCO SANTOS DESPACHO : PROTOCOLO: 201404198568 DESPACHO: A CONCESSAO DA ASSISTENCIA JUDI CIARIA DEPENDE DA IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE PAGAR AS DESPESAS PR OCESSUAIS, SEM PREJUIZO AO PROPRIO OU DE SUA FAMILIA (ART. 5, LXX IV,CF E ART. 4, LEI N 1.060/50). COM EFEITO,

Seção II ● 28/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1959 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016 XIV,CF E ART. 4, LEI N 1.060/50). COM EFEITO, A JURISPRUDENCIA DO MINANTE NAO SE SATISFAZ COM A SIMPLES AFIRMACAO DA NECESSIDADE DO BENEFICIO. NESTE SENTIDO: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUM ENTO. EMBARGOS A EXECUCAO. ASSISTENCIA JUDICIARIA. NECESSIDADE DE COMPROVACAO. AUSENCIA DE FATO NOVO. REJEICAO. 1. NAO HA QUE SE F ALRA EM RECONSIDERACAO OU REFORMA DE DECISAO M

Seção II ● 17/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1769 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/04/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/04/2015 6499 GO - CECI CINTRA DOS PASSOS DESPACHO : AUTOS N.: 201500549937 DESPACHO A CONCESSAO DA ASSISTENCIA JUDICI ARIA DEPENDE DA IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE PAGAR AS DESPESAS PROC ESSUAIS, SEM PREJUIZO PROPRIO OU DE SUA FAMILIA (ART. 5, LXXIV, C F E ART. 4, LEI N. 1.060/50). COM EFEITO, A JURISPRUDENCIA DOMINA NTE NAO SE SATISFAZ COM A SIMPLES AFIRMACAO DE NECESSIDADE DO BE

Seção II ● 20/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1915 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/11/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/11/2015 IV,CF E ART. 4, LEI N 1.060/50). COM EFEITO, A JURISPRUDENCIA DOM INANTE NAO SE SATISFAZ COM A SIMPLES AFIRMACAO DA NECESSIDADE DO BENEFICIO. NESTE SENTIDO: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUME NTO. EMBARGOS A EXECUCAO. ASSISTENCIA JUDICIARIA. NECESSIDADE DE COMPROVACAO. AUSENCIA DE FATO NOVO. REJEICAO. 1. NAO HA QUE SE FA LRA EM RECONSIDERACAO OU REFORMA DE DECISAO

Seção II ● 11/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1868 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/09/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/09/2015 23538 GO - MURILO RODRIGUES CALDEIRA DESPACHO : AUTOS N.: 201404039770 D E C I S A O TRATA-SE DE RECURSO DE APELA CAO INTERPOSTO NO DIA 12/06/2015 PELA PARTE AUTORA (FLS. 30/36). APOS DETIDA ANALISE DOS AUTOS, VERIFICO QUE A SENTENCA ATACADA FO I PUBLICADA NO DIA 18/05/2015. PORTANTO, O RECURSO EM ANALISE E, FLAGRANTEMENTE, INTEMPESTIVO; PORQUANTO A PARTE RECORRENTE NA

Seção II ● 01/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1516 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/04/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/04/2014 ADV REQTE : 24650 GO - ENIL HENRIQUE DE SOUZA NETO DESPACHO : DECISÃO TRATA-SE DE AçãO DE MODIFICAçãO DE CLáUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO. DE INíCIO, A CONCESSãO DA ASSISTêNC IA JUDICIáRIA DEPENDE DA IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE PAGAR AS DESP ESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUíZO PRóPRIO OU DE SUA FAMíLIA (ART. 5º , LXXIV, CF E ART. 4º, LEI Nº