Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2098 207 apenas, a contagem ano a ano, nos termos da referida Lei de Usura” (JTA-Lex 168/187). “Os juros do contrato de abertura de crédito em conta corrente não se confundem com aqueles decorrentes de mero contrato de mútuo, tanto assim, que o empréstimo não se efetua em momentos determinados e específicos, m

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2050 2246 Remuneração decorrente da atividade específica do arrendante Inexistência, ademais, de limitação na taxa de juros de instituições que integram o sistema financeiro nacional. 2. Tarifas contratuais Referência específica a tarifas não questionadas na inicial Impugnação genérica às demais tarifa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2435 2672 de sua atividade. Nem lucro com a eventual revenda do bem ao arrendatário. Nem a permanência do bem em seu ativo, caso devolvido a final ou retomado. Mas também não é atividade gratuita e sim empresarial. Daí a conclusão de que a remuneração decorre da atividade específica, sobreposta aos encargos d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1912 2419 Monetário Nacional o poder de fixar as taxas de juros para efeito de mensurar o custo do dinheiro no mercado e a remuneração do capital. E tal atribuição normativa de fixação de juros é perfeitamente legal e admissível. Sobre o tema é importante salientar que para caracterização da lesão é necessária a pre

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2789 625 Nova decisão às fls. 40, verificando que a autora fez requerimento na via administrativa, entretanto, não demonstrou o pagamento das taxas respectivas. Informa que não há conceito jurídico indeterminado quanto à utilização do precedente. Indeferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou o recolhimento do

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3469 1070 anos anteriores. Sustentou, a agravante, que os valores devidos ao agravado, sem a adoção das médias anteriores ao período de 2012, corresponderiam ao total de R$ 1.012.589,59, a titulo de haveres. Admoestou, ainda, que o valor contábil registrado pela agravante, relativo ao custo dos produtos vendidos até 10/08/2012, data de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3377 5 autor; d) o valor da indenização. Diante da divergência entre as partes, especialidade e complexidade da lide, reputo necessária prova pericial. 5. Para tanto nomeio Perito do Juízo, o Sr. GUILHERME MACEDO FREGONEZI, engenheiro civil com cadastro em cartório, independentemente de compromisso, que deverá e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2435 2676 jurisprudência maciçamente firmou-se no seguinte sentido: “1-) Juros - execução por título extrajudicial - contrato - abertura de crédito em conta corrente - cheque especial. Juros - execução por título extrajudicial - contrato de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial) - aplicaç�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1912 2407 por isso, consoante já destacou esta C. Câmara, no julgamento de apelação 648.416, relator o Juiz Campos Mello, não incide nesses casos a vedação do Decreto 22.626/33 (art. 4º), sendo lícito aos bancos a percepção dos juros sobre as importâncias utilizadas, a partir do dia da utilização” (1º TACSP, Ap. n

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1977 1317 vinculante igual a do preceito legislativo, pois, vem munido de uma sanção que decorre da norma legal, representada pela possibilidade de execução patrimonial do devedor. Pacta sunt servanda! (in Direito Civil, Dos Contratos e das Declarações Unilaterais da Vontade, Saraiva, Vol. 3, 1989, pág. 18).