19 resultados encontrados para valor do icms debitado - data: 09/08/2025
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Processos encontrados
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.049 - Disponibilização: quinta-feira, 3 de março de 2022 Cad 2 / Página 502 Ainda sobre tal tema, entrou em vigor, no ano de 2013, a citada Instrução Normativa n. 52/2013, publicada em 18/10/2013, a qual esclarece a base de cálculo nas transferências interestaduais de mercadoria, nos termos da Lei Complementar 87/96 e o crédito fiscal admitido ao estabelecimento da mesma empresa localizado no Estado da Bahia, destinatário da mercadoria.
MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5001479-30.2019.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: ITAUARA PREMOLDADOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ROBERTO CARDONE - SP196924 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM GUARULHOS Trata-se de mandado de segurança impetrado por Itauara Premoldados Ltda. em face do Delegado da Receita Federal em Guarulhos, SP, objetivando a concessão de medida liminar para afastar a exigibilidade do crédi
Portanto, a expressão lucro presumido indica uma forma simplificada de aferição da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Essa forma simplificada consiste na aplicação direta de um percentual sobre receita bruta, sem a necessidade de observância dos procedimentos contábeis estabelecidos na legislação comercial e na legislação fiscal, e sem a necessidade de comprovação efetiva das deduções. Verifica-se que: a) na apuração do lucro real, a dedução do ICMS é f
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.061 - Disponibilização: segunda-feira, 21 de março de 2022 Cad 2/ Página 580 Sustenta, ainda, que o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria deve ser o valor que foi contabilizado e registrado no estoque da empresa, visto que a operação subsequente será uma mera transferência ou movimentação desse estoque de uma filial para outra, sem nenhuma alteração do patrimônio da empresa. Tal compreensão conceitual adviria, s
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.016 - Disponibilização: quarta-feira, 12 de janeiro de 2022 Cad 2/ Página 357 emite nota fiscal de transferência e debita o ICMS apurado pela aplicação da alíquota interestadual sobre o valor da entrada de mercadoria mais recente, o qual, para ela, corresponde ao valor da nota fiscal relativa à última entrada da mercadoria objeto da transferência. Depois, o estabelecimento destinatário da Demandante, credita o valor do ICMS debitado na
Disponibilização: terça-feira, 6 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2195 317 para cobrança de débitos de natureza tributária ou não tributária, cujos valores atualizados (da causa) não ultrapassem 600 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs. Nesses termos, diga a parte executada, em cinco dias, se concorda com o pedido de desistência do processo formulado pela Fazenda
Recife, 28 de fevereiro de 2019 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo CONSULTA SF N° 2018.000010425478-96. TATE 00.050/19-9. CONSULENTE: ADIMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. CNPJ/MF: 03.887.324/0002-62. RELATOR: JULGADOR DIOGO MELO DE OLIVEIRA. PROLATOR: JULGADOR GABRIEL ULBRIK GUERRERA. ACÓRDÃO PLENO Nº008/2019(08). EMENTA: CONSULTA. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO TÉCNICOCIENTÍFICO PARA SOLUÇÃO DA DÚVIDA. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Pela dicção do art. 56 da L
terça-feira, 16 de Setembro de 2014 – 11 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo na sub-apuração. Nessa hipótese, o contribuinte deverá deduzir do valor relativo ao recolhimento efetivo o valor da parcela autorizada, e, na sequencia, estornar no Campo 98 - Deduções => “Saldo de Incentivo ao Esporte no Período” => “Estorno de saldo de Incentivo ao Esporte” o montante da dedução realizada na sub-apuração. Campo 104.1 – Recolhimento efetivo – Este campo presta-se à