55 resultados encontrados para valor do icms relativo - data: 10/08/2025
Página 1 de 6
Processos encontrados
Recife, 30 de novembro de 2018 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo LEI Nº 16.476, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018. Modifica a Lei nº 13.942, de 4 de dezembro de 2009, que institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária. Ano XCV • NÀ 221 - 7 Art. 3º A Lei nº 15.948, de 16 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao ICMS, passa a vigorar com as seguintes modificações: “Art. 1º ....................................
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7038/2020 - Quinta-feira, 26 de Novembro de 2020 246 Extraordinário nº 714.139. Veja-se: “IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ENERGIA ELÉTRICA SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO SELETIVIDADE ALÍQUOTA VARIÁVEL ARTIGOS 150, INCISO II, E 155, § 2º , INCISO III, DA CARTA FEDERAL ALCANCE RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia relativa à constitucionalidade de norma estadual
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6916/2020 - Sexta-feira, 5 de Junho de 2020 342 Relatora Belém, 02/06/2020 Número do processo: 0807191-72.2018.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: COMERCIAL GAMA LOPES LTDA Participação: ADVOGADO Nome: JOSE VICTOR FAYAL ALMEIDA OAB: 20622/PA Participação: AGRAVADO Nome: ESTADO DO PARÁ Participação: AGRAVADO Nome: COORDENADOR DA COORDENAÇÃO EXECUTIVA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE BELÉM-PA (CERAT) Participação: AUTORIDA
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6989/2020 - Terça-feira, 15 de Setembro de 2020 2391 Número do processo: 0800829-59.2020.8.14.0008 Participação: REQUERENTE Nome: RAIMUNDA CAVALCANTE DA POCA Participação: ADVOGADO Nome: LUCAS SANTOS LIMA OAB: 26495/PA Participação: REQUERIDO Nome: ESTADO DO PARÁ Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena PROCESSO 0800829-59.2020.8.14.0008 ASSUNTO [ICMS/ Imposto sobre Circulação de
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7127/2021 - Segunda-feira, 26 de Abril de 2021 249 INCISO II, E 155, § 2º, INCISO III, DA CARTA FEDERAL - ALCANCE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia relativa à constitucionalidade de norma estadual mediante a qual foi prevista a alíquota de 25% alusiva ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços incidente no fornecimento de energia elétrica e nos serviços de telecomun
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.204 - Disponibilização: segunda-feira, 24 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 622 OPORTUNO. A regra prevista no art. 155, § 2º, X, b, da CF, que estabelece a não incidência de ICMS sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, somente é excepcionada quando o produto em questão é submetido à industrialização ou à comercializaçã
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1447 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/12/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/12/2013 DE GOIáS) O DEPóSITO DEVERá SER EFETUADO NO PRAZO MáXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DA AUDIêNCIA ADMONITóRIA NãO ACEITANDO O ACUSADO RICARDO AS PENAS ALTERNATIVAS, O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SE DARá NOS MOLDES ATRáS FIXADOS A COBRANçA DAS PENAS DE MULTA SERá FEITA NA FORMA DOS ARTIGOS 50 DO CóDIGO PENAL CONDENO O ACUSADO RICARDO AO PAGAMENT
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6916/2020 - Sexta-feira, 5 de Junho de 2020 347 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2018.04831979-93, 198.497, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-11-26, Publicado em 2018-11-29) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO ICMS. INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO PARA O PATAMAR DE 17%. LIMINAR INDEFERIDA PELO JU�
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6946/2020 - Quinta-feira, 16 de Julho de 2020 182 Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora Belém, 23/06/2020 Número do processo: 0806772-52.2018.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: SUPERMERCADO SAO PAULO EIRELI - EPP Participação: ADVOGADO Nome: JOSE VICTOR FAYAL ALMEIDA OAB: 20622/PA Participação: AGRAVADO Nome: COORDENADOR DA COORDENAÇÃO EXECUTIVA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE BELÉM-PA (CERAT) Participação: AGRAVA
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6916/2020 - Sexta-feira, 5 de Junho de 2020 344 Coube-me a relatoria do feito por distribuição. Em sede de cognição sumária, indeferi a tutela antecipada recursal, consoante inteligência do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. O Estado do Pará apresentou contrarrazões, alegando que não se encontram presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada. Alega que a questão jurídica objeto da demanda é deveras cont