Judiciário ● 27/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3502/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Junho de 2022 1366 para os casos de invalidez, esta não apontou nenhum fato impeditivo ao recebimento desde e não trouxe aos autos norma coletiva vigente à época do fato gerador, nem mesmo o contrato de seguro firmado com a empresa seguradora. E mais, para a especificidade do caso, vejo que a recusa da seguradora sugere apenas que a esta utilizou como argumento: (fl. Por tais fundament

Judiciário ● 29/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

3630/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Dezembro de 2022 58 utilidade do seguro garantia, bem como do disposto no Ato Providências pela Secretaria. Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, indefiro o pedido de FLORIANO/PI, 29 de dezembro de 2022. parcelamento, devendo a Secretaria acionar a seguradora para, em GINNA ISABEL RODRIGUES VERAS 15 dias, depositar em juízo o valor do seguro. Juíza Titular de Vara do Trabalho Provid�

Judiciário ● 21/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3249/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Junho de 2021 1667 individual escrito somente será admitida quando, além do salário do empregado. enquadramento em alguma das hipóteses de autorização do Com base nos dispositivos supra, reconheço que a reclamante faz acordo individual de trabalho previstas nocaputou no § 1º jus aos mesmos valores que teria recebido no caso de suspensão deste artigo, houver o pagamento, pelo

Judiciário ● 14/12/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2125/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2016 pelo 2º Grau, mediante interposição de recurso ordinário, com impugnação específica, sob pena de preclusão. 1518 RTOrd - 0010536-46.2016.5.18.0014 AUTOR: ANNE VITORIA ROSA LIMA, MARILEIDE LIMA Conforme planilha de cálculos publicada neste ato, ficam retificados os cálculos publicados com a sentença embargada, fixando o valor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO bruto da c

Judiciário ● 11/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2702/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região ADVOGADO 4. Da omissão - juros e atualização dos danos materiais. Alega o embargante que houve omissão quanto à atualização e ADVOGADO RÉU ADVOGADO juros de mora incidentes sobre a condenação em danos morais. Razão não lhe assiste. 30611 VIVIANE PINHEIRO LOPES ELIAS(OAB: 287928/SP) VALDECIR VIEIRA(OAB: 202687/SP) MUNICIPIO DE TUPI PAULISTA ANTONIO VICENTE GONCALV

Diário da Justiça ● 08/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6917/2020 - Segunda-feira, 8 de Junho de 2020 421 unilateral. O mencionado senhor sequer postuou o seguro, o que poedria perfeitamente fazer se realente fosse companheiro da falecida e as seguradoras, por certo, trariam aos autos a prova disso. E o direito a pleitear tal parcela já se encontra, inclusive, tolhido pela prescrição. Portanto, ante a ausencia de provas de que a falecida vivesse em união estával com o Sr. Edson Alcântara, há que ser

Diário da Justiça ● 08/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6917/2020 - Segunda-feira, 8 de Junho de 2020 423 efetuado o paamento de parte do seguro decorente da morte da mãe do Autor. Com relação ao defeito de representação (falta de assinatura do Autor na procuração), não implica na extinção do feito, haja vista que, nos moldes do art. 9º, § 3º da Lei nº 9.099/95, o mandato pode até ser verbal, ressalvados os poderes especiais. E isso pode ser corrigido a qualquer tempo com a juntada de procura

Diário da Justiça ● 08/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6917/2020 - Segunda-feira, 8 de Junho de 2020 426 Além da certidão de óbito, cujo decalrante foi o referido senhor, não há outro qualquer documento que comprove que o mesmom, de fato, era vivia em união estável com a de cujus, de maneuira que n]ao se pode acatar a alegação de que o mesmo faria jus ao valor restante. A declaração de óbito é de cunho unilateral. O mencionado senhor sequer postuou o seguro, o que poedria perfeitamente fazer s

Judiciário ● 19/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3291/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Agosto de 2021 3428 RECLAMADO PODER JUDICIÁRIO PRO IMAGEM ESTUDIO GRAFICO LTDA - EPP MARCOS ROBERTO HASSE(OAB: 10623/SC) SEE MATERIAIS GRAFICOS LTDA BRUNO MAURICIO BRANDALYSE(OAB: 22797/SC) ADVOGADO JUSTIÇA DO RECLAMADO ADVOGADO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3650159 proferida nos autos. Intimado(s)/Citado(s): - EMMELY KETLIN KUROIWA Primeiramente

Judiciário ● 07/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3658/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Fevereiro de 2023 deste Regional. 1258 exatamente porque o valor do seguro-garantia não alcançava o montante da execução acrescido de 30%. É o relatório. E desta decisão a Executada agrava de petição. Contudo, em suas razões recursais não apresenta nenhum argumento acerca da decisão. Dito de outra forma, os argumentos apresentados no agravo de petição estão completamente di