Caderno único ● 20/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 73/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 20 de abril de 2018 como o da pessoa responsável pela linha. Por estes motivos, salienta que seus prepostos não praticaram qualquer ato ilícito, sendo indevida a indenização pleiteada. Acerca das alegações e dos documentos apresentados pela parte ré, a parte autora não se manifestou Compulsando os autos, verifico que o lastro probatório produzido não comprova eventual falha na prestação dos serviços por parte da

Caderno único ● 16/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 51/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 16 de março de 2018 encontrava envolta pelo manto da preclusão temporal. 3. O artigo 1.009 do NCPC autoriza que a parte possa suscitar em contrarrazões questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão não comportar agravo de instrumento, ou se a questão integrar capítulo de sentença. 4. O prazo estipulado pelo artigo 501 do Código Civil expressamente estabelece como termo inicial de sua contagem o registro

Caderno único ● 11/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 130/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 11 de julho de 2018 centavos), cujo condomínio é administrado pelo segundo requerido (RESIDENCIAL). Informam que para efetivarem o negócio seria necessário o pagamento de um sinal no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por meio de depósito de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais), e um cheque de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais). Afirmam que a primeira requerida havia informado que o referido sinal seria

Caderno único ● 17/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 157/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 17 de agosto de 2018 alegam que o desemprego foi involuntário, configurando motivo de força maior, o que afasta a retenção do sinal. Por esse motivo, alegam que a rescisão do contrato implica o retorno das partes ao estado anterior. Requerem gratuidade de Justiça; a inversão do ônus da prova; a procedência do pedido para decretar a rescisão do contrato de promessa de compra e venda, declarando-se a nulidade da clá

Caderno único ● 17/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 157/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 17 de agosto de 2018 se encontra a obra. O caso, portanto, é de total inadimplemento. 4. Da devolução de valores Os valores pagos pelos autores estão comprovados no extrato de ID n. 12614562, e totalizam R$ 33.066,93, em valores atualizados. A ré não impugnou o valor postulado, apenas ressalta que a devolução deve dar-se mediante a retenção do sinal. Seu argumento, contudo, não prospera. A devolução deve ser fei

Caderno único ● 26/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 139/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 26 de julho de 2016 a natureza de negócio jurídico, se sujeita ao mesmo regramento dos atos jurídicos em geral. Ademais, as normas do Código de Defesa de Consumidor são de ordem pública. Portanto, não comportam convenção ou disposição pelas partes. Se o ato jurídico desrespeitou alguns dos seus preceitos, é passível de censura pela via judicial. Por conseguinte, a assinatura do termo de quitação pelo consumi

Caderno único ● 03/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 229/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 3 de dezembro de 2015 da ação, na forma do §3º do art. 515 do Código de Processo Civil (Teoria da Causa Madura). 3. Preliminar de incompetência em razão do foro que se afasta, uma vez que, pelos princípios que regem o respectivo código consumerista, o consumidor tem a faculdade de propor a ação no próprio domicílio. 4. Ocorrendo a resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por desistênci

Caderno único ● 18/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 136/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 18 de julho de 2019 comissão estaria comprovado por meio de recibo apresentado no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) que expressamente mencionaria que seria referente ?ao pagamento pela prestação de serviço de corretagem?. Alega que teria sido lesado por acreditar que estaria pagando esse valor como sinal ou arras, contudo essa quantia não teria sido descontada no valor do imóvel e posteriormente teria sido in

Caderno único ● 20/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 54/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 20 de março de 2019 art. 389 do Código Civil, ?não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado?. Verifico que no contrato celebrado entre as partes (id.27071370) prevê a multa contratual na cláusula 3.2 no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) a título de multa rescisória. A

Caderno único ● 21/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 55/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 21 de março de 2019 RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DA TERRACAP. RETOMADA DO IMÓVEL. TABELA PRICE. LEGALIDADE. 1. O princípio do livre convencimento ou da persuasão racional confere ao juiz o poder de decidir as provas necessárias e essenciais ao seu convencimento, na qualidade do seu destinatário. Art. 370 do Código de Processo Civil. 2. Restando incontroverso o inadimplemento por longo período de tempo do vence