Seção III ● 07/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1984 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 07/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/03/2016 PERDAS E DANOS E CONSEQUENTE CONDENACAO DO REU A PAGAR AO AUTOR O VALOR DO VEICULO. 2 - IMPERTINENTES ALEGACOES DE ILEGALIDADE NA CAPITALIZACAO MENSAL DE JUROS E COBRANCA DE COMISSAO DE PERMANEN CIA COM OUTROS ENCARGOS MORATORIOS, EIS QUE A CONDENACAO, NO CASO DE CONVERSAO EM PERDAS E DANOS, NAO TEM POR BASE OS ENCARGOS CON TRATADOS, MAS O VALOR DO VEICULO. 3 - APELACA

Seção III ● 10/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1744 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/03/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/03/2015 CRIME DOLOSO. LOGO NOS TERMOS DO ART. 66, III ALINEA B E 118 I DA LEI 7210/1984, DETERMINO A REGRESSAO CAUTELAR NO CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA A ROBERT ALVES DOS SANTOS, PARA O REGIME FECHADO, CO M CONSEQUENTE PRISAO DO MESMO. EXPECA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PRISAO COM URGENCIA, CONSTANDO COM SUA DATA DE VALIDADE 26/12/201 8, LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO DA DATA APONT

Seção III ● 13/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2466 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 13/03/2018 Publicação: quarta-feira, 14/03/2018 REPRESENTANTE ADV REQTE : KLRP : 40040 GO - CARLOS ROSEMBERG FERREIRA DA SILVA 39251 GO - LUCIO AMERICO DE MELO JUNIOR ADV REQDO : 22111 GO - LUCIANO DO VALLE 45490 GO - MARCUS VINICIUS SILVA COELHO DESPACHO : 201700501970 PARTE(S): KARLA LUCIA REZENDE PAIM RONNIE VON ALCIMI NO REZENDE TAVARES RENNAN FIDELIS PAIM TAVARES RONNIE VON OLIVEIR A TAVARES DESPACHO. CONSIDERA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2967 1319 da indisponibilidade, nos termos do artigo 854, § 2º, findos os quais converter-se-á automaticamente os valores em penhora. Providencie o autor o recolhimento da taxa. Se infrutífero, ou insuficiente o bloqueio, defiro a pesquisa infojud. Elabore-se minuta. Defiro ainda a pesquisa de veículos em nome d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2967 1319 da indisponibilidade, nos termos do artigo 854, § 2º, findos os quais converter-se-á automaticamente os valores em penhora. Providencie o autor o recolhimento da taxa. Se infrutífero, ou insuficiente o bloqueio, defiro a pesquisa infojud. Elabore-se minuta. Defiro ainda a pesquisa de veículos em nome d

Publicações Judiciais I ● 21/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Transcrevo o disposto no artigo 514, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro (Decreto n.º 91.030/85): "Aplica-se pena de perdimento da mercadoria: X - estrangeira, exposta a venda, depositada ou em circulação comercial no País, se não for feita prova de sua importação regular;" A intenção do mencionado dispositivo é o de evitar que as mercadorias de procedência estrangeiras sejam admitidas, sem o regular processo, penalizando a tentativa de introdução clandestina, caracterizada pela nã

Seção III ● 05/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2442 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 05/02/2018 Publicação: terça-feira, 06/02/2018 12. JA NO QUE CONCERNE AO PEDIDO DE COMPENSACAO O AUTOR/EXECUTAD O AFIRMOU TER CREDITO A RECEBER DO REU/EXEQUENTE RELATIVO AO VEIC ULO APREENDIDO. 13. CONTUDO, A PLANILHA JUNTADA NOS AUTOS (FLS. 1 99) TRAZ UMA RELACAO DAS PARCELAS NAO PAGAS, APENAS. SEM LEVAR EM CONSIDERACAO, POR EXEMPLO, O VALOR DO VEICULO QUE, POR SUA VEZ, FOI APREENDIDO EM FAVOR DO AUTOR/EXECUTADO.

Publicações Judiciais I ● 21/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Transcrevo o disposto no artigo 514, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro (Decreto n.º 91.030/85): "Aplica-se pena de perdimento da mercadoria: X - estrangeira, exposta a venda, depositada ou em circulação comercial no País, se não for feita prova de sua importação regular;" A intenção do mencionado dispositivo é o de evitar que as mercadorias de procedência estrangeiras sejam admitidas, sem o regular processo, penalizando a tentativa de introdução clandestina, caracterizada pela nã

Seção III ● 25/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2714 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 25/03/2019 Publicação: terça-feira, 26/03/2019 UAL. AO FINAL PUGNARAM PELA REALIZACAO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO (FLS. 74/75). E O BREVE RELATORIO. DECIDO. SEM MAIS DELONGAS, VERIFICO QUE A DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E J ULGAMENTO EM NADA CONTRIBUIRA COM O DESLINDE DO FEITO, JA QUE O M ESMO CARECE DE PROVAS UNICAMENTE DOCUMENTAIS, E NAO TESTEMUNHAIS. POR ISSO, INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 74/75.

Publicações Judiciais I ● 12/05/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O MM. Juiz a quo julgou procedente a ação, nos termos em que pleiteada, condenando a União Federal em verba honorária fixada em 5% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 20, §4º, do CPC. A União Federal ofereceu recurso de apelação e sustentou, em apertada síntese, a legalidade da Pena de Perdimento para a conduta pratica pelo autor com natureza pedagógico-preventiva, não de repor eventual dano ao Erário, considerando a má-fé caracterizada. Arguiu que deveria, assim, ser afa