Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 28 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1132 3896 o benefício da Lei 1.060/50 é a ocorrência, no caso concreto, de impossibilidade da propositura de ação ou apresentação de defesa ocasionadas pela necessidade de recolhimento de custas iniciais ou recursais, ou pagamento de despesas, o que não se vislumbra no presente feito, uma vez que a parte pode a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3253 1514 dispõe que “das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração”. No caso em questão, a exceção de pré-executividade foi rejeitada e,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 9 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1179 2313 (Ag. Reg. no Agravo de Instrumento 465.336-4 Distrito Federal - DJ 19.12.2003 - Ementário nº 2137 - 20 - Segunda Turma - Rel. Min. Nelson Jobim). 4. Ante o exposto NEGO seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo Município de Garça. - ADV LUIZ CARLOS GOMES DE SA OAB/SP 108585 201.01.2011.010798-8/0000

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1181 2217 prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Decorre, logicamente, que a parte interessada deve carrear aos autos prova, ainda que indiciária, de seu estado de pobreza, como exemplo a comprovação da profissão ou atividade exercida pela parte. Assim, apr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1185 2641 etiqueta de autuação. Assim, nego seguimento ao recurso de apelação. - ADV LUIZ CARLOS GOMES DE SA OAB/SP 108585 201.01.2011.011011-3/000000-000 - nº ordem 555/2011 - Execução Fiscal - Municipais - MUNICÍPIO DE GARÇA - SP X SINALIZA COMUN. VISUAL DE GARÇA LTDA. - ME - Dispõe o art. 34 da Lei nº 6.830/8

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1173 2434 em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações do Tesouro Nacional OTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração”. Na hipótese dos autos, o valor da causa é inferior ao da alçada recursal, como se verifica na etiqueta de autuação. Assim, nego seguimento ao recurso d

Publicações Judiciais I ● 02/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

quando o somatório de todos atinja valor igual ou inferior a R$ 10.000,00, considerando-se apenas os débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, inscritos em Dívida Ativa da União no âmbito da PGFN; 2.2 Remissão para todos os débitos de um mes

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 25 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2247 900 em Vigor. 36ª ed., São Paulo: Saraiva, 2004, p. 1406, art. 34 LEF: nota 3).Nessa esteira, não caberia outro recurso, salvo os embargos previstos expressamente no artigo 34 da Lei de Execuções Fiscais, prestigiando-se, desta forma, o principio da unirrecorribilidade ou unicidade.Assim, reafirmo o NÃO CONHEC

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 25 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2247 901 DJU 28.8.87, p. 17.578 (in NEGRÃO, Theotonio e GOUVÊA, José Roberto F. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 36ª ed., São Paulo: Saraiva, 2004, p. 1406, art. 34 LEF: nota 3).Nessa esteira, não caberia outro recurso, salvo os embargos previstos expressamente no artigo 34 da Lei de Ex

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 25 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2247 902 C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Agravo 114.709-1 AgRg- CE, rel. Min. Aldir Passarinho, j. 29.5/87, v.u., DJU 28.8.87, p. 17.578 (in NEGRÃO, Theotonio e GOUVÊA, José Roberto F. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 36ª ed., São Paulo: Saraiva, 2004, p. 1406, art. 34 LEF: