Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2252 1080 em Vigor. 36ª ed., São Paulo: Saraiva, 2004, p. 1406, art. 34 LEF: nota 3).Nessa esteira, não caberia outro recurso, salvo os embargos previstos expressamente no artigo 34 da Lei de Execuções Fiscais, prestigiando-se, desta forma, o principio da unirrecorribilidade ou unicidade.Assim, reafirmo o NÃO CONHEC

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2252 1079 embargos previstos expressamente no artigo 34 da Lei de Execuções Fiscais, prestigiando-se, desta forma, o principio da unirrecorribilidade ou unicidade.Assim, reafirmo o NÃO CONHECIMENTO do recurso de apelação interposto.Intime-se. - ADV: KLEYTON EDUARDO RODRIGUES SAITO (OAB 347876/SP) Processo 1001281-05.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2252 1081 DJU 28.8.87, p. 17.578 (in NEGRÃO, Theotonio e GOUVÊA, José Roberto F. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 36ª ed., São Paulo: Saraiva, 2004, p. 1406, art. 34 LEF: nota 3).Nessa esteira, não caberia outro recurso, salvo os embargos previstos expressamente no artigo 34 da Lei de Ex

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 25 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2247 899 Processo 1001116-55.2016.8.26.0069 - Inventário - Inventário e Partilha - Edileuza Domingos Barboza - Ranolfo Arcanjo Barboza - Vistos.Por primeiro, deverá a autora regularizar sua representação processual, tendo em vista que a procuração não foi juntada aos autos (fls. 03).Após, tornem para apreciaçã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3253 1515 exceção de pré-executividade foi rejeitada e, como se determinou o prosseguimento da execução fiscal, tal rejeição se deu por decisão interlocutória e não por sentença. Nesse sentido, os embargos infringentes não podem ser conhecidos pelo Juízo, devendo o executado, se o caso, valer-se da via recur

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3259 1249 Processo 1506586-53.2018.8.26.0323 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Lorena - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Vistos. O art. 34, da LEF, dispõe que “das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1869 182 reconhecida de ofício, nos termos do artigo 267, inciso IV e § 3º, do Código de Processo Civil. Não era mesmo o caso de ser dada oportunidade para substituição da CDA, porque tal substituição somente é cabível quando se trate de mero erro formal ou material. Na espécie, verifica-se que necessária

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 28 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1132 3897 201.01.2011.009247-7/000000-000 - nº ordem 196/2011 - Execução Fiscal (em geral) - MUNICÍPIO DE GARÇA - SP X APARECIDO BARBOSA DA SILVA - Dispõe o art. 34 da Lei nº 6.830/80 que “das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 24 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1170 2533 201.01.2011.010910-6/000000-000 - nº ordem 509/2011 - Execução Fiscal (em geral) - MUNICÍPIO DE GARÇA - SP X LUCIANA NUNES CAMARGO LEARDINI - Dispõe o art. 34 da Lei nº 6.830/80 que “das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 9 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1179 2316 201.01.2011.011092-5/000000-000 - nº ordem 595/2011 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - MUNICÍPIO DE GARÇA - SP X ATHAYDE SIQUEIRA PAIVA - Dispõe o art. 34 da Lei nº 6.830/80 que “das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obri