Seção III ● 26/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1494 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/02/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/02/2014 FEVEREIRO DE 2014. CHRISTIANE GOMES FALCAO WAYNE. JUIZA DE DIREI TO." NR. PROTOCOLO : 236254-55.1999.8.09.0047 ( 199902362541 ) AUTOS NR. : 301 NATUREZA : EXECUCAO EXEQUENTE : MURALHA AGROPECUARIA LTDA ADV EXEQTE : 16029 GO - JOSE GERALDO BORGES DESPACHO : AUTORIZO O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS, CONFORME REQUERIDO. A PENHORA NESTES AUTOS NAO APROVEITA NAQUELE, RAZ

Seção II ● 19/03/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1267 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/03/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/03/2013 AL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNACAO EM PAGAMENTO PEDIDO L IMINAR. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. VALOR INFERIOR AO CONTRATAD O. 1 - NAO MERECE REPAROS A DECISAO DO JUIZ DA CAUSA QUE CONSTATA , SEGUNDO SEU LIVRE CONVENCIMENTO, A AUSENCIA DOS REQUISITOS AUTO RIZADORES DA ANTECIPACAO DA TUTELA PLEITEADA E EM RAZAO DISSO, IN DEFEREO PROVIMENTO LIMINAR PLEITEADO. 2 - P

Seção II ● 15/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1366 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 15/08/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 16/08/2013 E. GOIâNIA, 12 DE AGOSTO DE 2013. ENYON A. FLEURY DE LEMOS JUIZ D E DIREITO NR. PROTOCOLO : 40698-15.2013.8.09.0051 AUTOS NR. : 284 NATUREZA : CONSIGNATORIA CONSIGNANTE : TATIANE MARGARIDA DE OLIVEIRA CONSIGNADO : CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI ADV CONSGTE : 32084 GO - KELIANE TRINDADE SILVA DESPACHO : PROTOCOLO : 201300406989 NATUREZA: REVISIONAL. DECIS

Seção II ● 16/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1284 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/04/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/04/2013 A RELAçãO CONTRATUAL POR ELE FIRMADA JUNTO A REQUERIDA. SERIA, P OIS, UM JUíZO DE VALOR PRECIPITADO, SEM ANTES CONHECER OS TERMOS CONTRATUAIS, DEVENDO SER OPORTUNIZADO A REQUERIDA A MANIFESTAçãO ACERCA DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS à LUME. RESSALTA-SE QUE AS SUPOSTA S ABUSIVIDADES E ILEGALIDADES, OPORTUNAMENTE SERãO APRECIADAS. VE JAMOS O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL AC

Seção II ● 12/03/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1262 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/03/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013 ENTE DOS EFEITOS DA MORA, EIS QUE OS CáLCULOS APRESENTADOS NãO CO NSTITUEM DOCUMENTO IDôNEO à ENSEJAR A PRESUNçãO DE VEROSSIMILHANç A QUANTO A ONEROSIDADE EXCESSIVA DAS PARCELAS, NãO DESVINCULANDOO DE ADIMPLI-LAS EM SEUS EXATOS TERMOS. DESTARTE, QUANTO AO PLEIT O LIMINAR, NãO VICEJO A POSSIBILIDADE DE ANTECIPAçãO DOS EFEITOS DA TUTELA, NO QUE CONCERNE AO REGIS

Seção II ● 24/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1772 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/04/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/04/2015 TE A INSTITUICAO FINANCEIRA. EM OUTRAS PALAVRAS, NAO HA EVIDENCIA S, AINDA, ACERCA DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS (QUE NESTE CASO NAO TEM LIMITE FIXADO NA LEI) - ORIENTACAO 1 - E/OU QUE TENHA HAV IDO CAPITALIZACAO INDEVIDA, SEGUNDO A JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA DO STF OU STJ (APARENCIA DO BOM DIREITO). POR ESSAS RAZOES, INDEF IRO AS ANTECIPACOES/CAUTELARES REQUERIDAS,

Seção II ● 30/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1294 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 30/04/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/05/2013 A ACARRETAR PREJUíZO àS PARTES é QUE SE ADMITE TAL POSSIBILIDADE. EM SE TRATANDO DE BEM MóVEL (VEíCULO), TAL BENESSE NãO é DE SER CONCEDIDA, DADO QUE SUA PERMANêNCIA COM O DEVEDOR PODERá TORNAR I NóCUA A GARANTIA. ENTENDO QUE SE ADMITE O DEPóSITO DAS PARCELAS V IA ANTECIPAçãO DE TUTELA EM AçãO DECLARATóRIA REVISIONAL DE CONTR ATO, POR CONTA E RISCO DO DEV

Seção III ● 21/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2116 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/09/2016 ACAO 2 - CONFIGURACAO DA MORA A) O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERIODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATORIOS E CAPITALIZACAO) DESCARATERIZA A MORA; B) NAO DES CARACTERIZA A MORA O AJUIZAMENTO ISOLADO DE ACAO REVISIONAL, NEM MESMO QUANDO O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE INCIDIR SOBRE OS ENC ARGOS INERENTES AO PERIODO DE INADIMPLENCIA C

Seção III ● 27/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1958 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 27/01/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016 OS ENCARGOS EXIGIDOS PELA INSTITUICAO FINANCEIRA NAO TEM O CONDAO DE AUTORIZAR O DEVEDOR A CONSIGNAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. O DEFERIMENTO DO DEPOSITO OFERTADO, CONSIDERADO PELO REQUERENTE CO MO INCONTROVERSO, IMPLICARIA OFENDER O PRINCIPIO DA PACTA SUNT SE RVANDA QUE REGE AS RELACOES CONTRATUAIS E, SEGUNDO O QUAL, OS CON TRATOS DEVEM SER CUMPRIDOS NOS TERMOS EM QUE

Seção II ● 02/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1576 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/07/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/07/2014 É O ESSENCIAL. DECIDO. A LEI Nº 12.810/2013, INTRODUZIU NO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, O ARTIGO ART. 285-B, DISPONDO QUE "NOS LITíGI OS QUE TENHAM POR OBJETO OBRIGAçõES DECORRENTES DE EMPRéSTIMO, FI NANCIAMENTO OU ARRENDAMENTO MERCANTIL, O AUTOR DEVERá DISCRIMINAR NA PETIçãO INICIAL, DENTRE AS OBRIGAçõES CONTRATUAIS, AQUELAS QU E PRETENDE CONTROVERTER, QUANTIF