TJGO 24/04/2015 - Pág. 17 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1772 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/04/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/04/2015
TE A INSTITUICAO FINANCEIRA. EM OUTRAS PALAVRAS, NAO HA EVIDENCIA
S, AINDA, ACERCA DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS (QUE NESTE CASO
NAO TEM LIMITE FIXADO NA LEI) - ORIENTACAO 1 - E/OU QUE TENHA HAV
IDO CAPITALIZACAO INDEVIDA, SEGUNDO A JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA
DO STF OU STJ (APARENCIA DO BOM DIREITO). POR ESSAS RAZOES, INDEF
IRO AS ANTECIPACOES/CAUTELARES REQUERIDAS, MAS AUTORIZO A EFETIVA
CAO DE DEPOSITOS PARCIAIS SEGUNDO O QUE A PARTE ENTENDE DEVIDO, S
EM AFASTAMENTO DA MORA. AS PRESTACOES VENCIDAS DEVERAO SER CONSIG
NADAS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONTADO DESTA INTIMACAO, ENQUAN
TO AS VINCENDAS NAS RESPECTIVAS DATAS DE VENCIMENTO. TRATANDO-SE
DE VALORES INCONTROVERSOS, AUTORIZO DESDE JA O LEVANTAMENTO POR P
ARTE DA INSTITUICAO FINANCEIRA, MEDIANTE ALVARA EM NOME DO ADVOGA
DO QUE TENHA PODERES PARA RECEBER E DAR QUITACAO. POR FIM, INDEPE
NDENTEMENTE DAS PROVIDENCIAS ANTERIORES, CITE-SE A PARTE RE PARA
RESPONDER A ACAO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS E EXIBIR COPIA DO(S
) CONTRATO(S) QUESTIONADO(S), NESTE CASO SOB PENA DE SEREM ADMITI
DOS COMO VERDADEIROS OS FATOS QUE COM BASE NELE(S) O CONSUMIDOR P
RETENDIA PROVAR. I. GOIANIA, 15 DE ABRIL DE 2015. LUSVALDO DE PAU
LA E SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
: 403690-02.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 2608
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: JANAINE ALVES BRAGA MATIAS
CONSIGNADO
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV CONSGTE
: 33016 GO - SARA NASCENTE VALLE
DESPACHO
:
AUTOS N 2608/2014 - DECISAO: VISTOS ETC. JANAINE ALVES BRAGA MATI
AS AFOROU NESTE JUIZO ACAO REVISIONAL DE CONTRATO(S) BANCARIO EM
FACE DE BANCO ITAUCARD S/A, NA QUAL REQUER AUTORIZACAO PARA DEPOS
ITAR INCIDENTALMENTE AS PRESTACOES EM VALOR INFERIOR AO CONTRATAD
O E COM ISSO VER DESCARACTERIZADA A MORA. AO FINAL PEDE ANTECIPAC
AO DE TUTELA E/OU MEDIDA CAUTELAR PARA (I) IMPEDIR A INSCRICAO/MA
NUTENCAO DE SEU NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (VIA OU NAO PRO
TESTO DE TITULOS) E PARA (II) MANUTENCAO NA POSSE DO BEM FINANCIA
DO ATE SOLUCAO FINAL DO LITIGIO. DECIDO. EM INCIDENTE DE PROCESSO
REPETITIVO (RESP. N 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 2
2.10.2008), O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA FIXOU DIVERSAS ORIENTA
COES PARA AS ACOES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCARIO. ASSIM, NO QU
E TANGE AS ANTECIPACOES/CAUTELARES ACIMA, SOMENTE PODERAO SER DEF
ERIDAS SE, CUMULATIVAMENTE: I) A ACAO FOR FUNDADA EM QUESTIONAMEN
TO INTEGRAL OU PARCIAL DO DEBITO; II) HOUVER DEMONSTRACAO DE QUE
A COBRANCA INDEVIDA SE FUNDA NA APARENCIA DO BOM DIREITO E EM JUR
ISPRUDENCIA CONSOLIDADA DO STF OU STJ E III) HOUVER DEPOSITO DA P
ARCELA INCONTROVERSA OU FOR PRESTADA A CAUCAO FIXADA CONFORME ARB
ITRIO DO JUIZ (ORIENTACAO 4). POSTO ISSO, LENDO ATENTAMENTE A PET
ICAO INICIAL NOTA-SE QUE O ARGUMENTO DA PARTE FUNDA-SE EM SUPOSTA
COBRANCA INDEVIDA. NO ENTANTO, A COBRANCA INDEVIDA QUE JUSTIFICA
A DESCARACTERIZACAO DA MORA E CONSEQUENTEMENTE AUTORIZA O DEFERI
MENTO DAQUELAS ANTECIPACOES/CAUTELARES E SOMENTE A QUE DIZ RESPEI
TO AOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERIODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JU
ROS REMUNERATORIOS E CAPITALIZACAO), CONFORME DISPOE O MESMO STJ
NA ORIENTACAO 2. RESTRINGIDO, DESSA FORMA, O CAMPO DE ANALISE, E
VOLTANDO MAIS UMA VEZ PARA A PETICAO INICIAL VAMOS PERCEBER QUE N
ELA OU NOS DOCUMENTOS CARREADOS AINDA NAO SE ENCONTRA CABALMENTE
DEMONSTRADO QUE O CONSUMIDOR FOI COLOCADO EM DESVANTAGEM EXAGERAD
A FRENTE A INSTITUICAO FINANCEIRA. EM OUTRAS PALAVRAS, NAO HA EVI
DENCIAS, AINDA, ACERCA DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS (QUE NESTE
CASO NAO TEM LIMITE FIXADO NA LEI) - ORIENTACAO 1 - E/OU QUE TEN
HA HAVIDO CAPITALIZACAO INDEVIDA, SEGUNDO A JURISPRUDENCIA CONSOL
IDADA DO STF OU STJ (APARENCIA DO BOM DIREITO). POR ESSAS RAZOES,
INDEFIRO AS ANTECIPACOES/CAUTELARES REQUERIDAS, MAS AUTORIZO A E
FETIVACAO DE DEPOSITOS PARCIAIS SEGUNDO O QUE A PARTE ENTENDE DEV
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