Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 16/01/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Logo, não me parece que a autoridade agiu em desconformidade com a legislação. Sobre o tema, trago decisão monocrática do egrégio Tribunal Federal da 3ª região, destacando que parcelamento pelo REFIS é uma faculdade do contribuinte que se encontra inadimplente e ao aderir ao programa tem ciência de suas obrigações: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.

Publicações Judiciais I ● 16/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVANTE ADVOGADO REMETENTE AGRAVADA ASSOCIACAO DE PROTECAO E ASSISTENCIA A MATERNIDADE E A INFANCIA DE REGISTRO APAMIR : SP167733 FABRÍCIO DA COSTA MOREIRA e outro(a) : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE SANTOS > 4ªSSJ > SP : DECISÃO DE FOLHAS : EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL. REFIS. LEI Nº 9.964/00. EXCLUSÃO. SISTEMÁTICO RECOLHIMENTO EM VALOR MENOR DO

Judiciário ● 12/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2246/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Junho de 2017 AUTOR WALLAMES DOS SANTOS DE ALMEIDA TEOFANES AUGUSTO LINS DA SILVA(OAB: 13862/AL) JOSE DOMINGOS DA SILVA(OAB: 3629/AL) TASSIA REJANE LINS DA SILVA(OAB: 10575/AL) FARMACIA J L LTDA - ME ADDEYMS JOSE P. DOS SANTOS EIRELI - ME ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO RÉU RÉU 479 ADVOGADO ADOLPHO LUIZ MARTINEZ(OAB: 144997/SP) Intimado(s)/Citado(s): - CICERO LIMA SANTOS - CONSORCIO SAO F

Judiciário ● 23/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2339/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Outubro de 2017 2506 remuneração que vinha percebendo, deve ser indenizado com o pagamento das diferenças devidas, a título de lucros cessantes, uma vez ter sido responsável o reclamado pelo seu afastamento do trabalho e, em consequência, ter passado a receber valor menor do que vinha recebendo(art. 949 do CCB). Procede, portanto, o pedido de pagamento de diferenças, tomando por base

Judiciário ● 29/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3319/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Setembro de 2021 5458 Como a CCT da categoria, anexada pela ré sob o ID c2be741 e não pagamento das verbas rescisórias constantes do TRCT. impugnada pelo autor, (cláusula 19ª) prevê de forma expressa a Ressalte-se que a referida multa se destina às hipóteses nas quais natureza indenizatória do ticket alimentação fornecido aos o empregador, de forma injustificada, não paga as

Judiciário ● 31/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3483/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 10436 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 79f1955 PODER JUDICIÁRIO proferido nos autos. JUSTIÇA DO Vistos. Com razão o autor. O crédito líquido do autor, apurado nos cálculos homologados pelo Juízo (Id 38a66ff), é de R$ 25.697,69. Todavia, no alvará de #id:859c851, este Juízo determinou o pagamento ao autor da quantia de R$ 23.539,31

Judiciário ● 11/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3162/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 2. Vindo a resposta, dê-se ciência às partes. Prazo de 5 dias. 755 Juiz(a) do Trabalho Titular 3. Dê-se ciência à reclamada. VILHENA/RO, 11 de fevereiro de 2021. ANDRE SOUSA PEREIRA Juiz(a) do Trabalho Titular Processo Nº ATOrd-0000403-94.2015.5.14.0141 AUTOR ORVANILDO MARTINS COSTA ADVOGADO TULIO MAGNUS DE MELLO LEONARDO(OAB: 5284/RO) ADVOGADO RAFAEL BRAMBILA(OAB

Judiciário ● 08/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3240/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 1480 DEVE CONSTAR COMO BENEFICIÁRIO DO CRÉDITO A PARTE AUTORA: SANDRA SUELI VAZ DOS SANTOS - CPF: PODER JUDICIÁRIO 600.218.532-15 JUSTIÇA DO Deverá a citada Instituição Financeira conferir a identificação da conta judicial acima com este processo e partes antes de efetuar o INTIMAÇÃO pagamento ao beneficiário. Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 06/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

IINo presente autos será necessária a expedição de carta precatória (penhora) para a comarca de domicilio do executado(a). Considerando o elevado número de precatória devolvida sem cumprimento por falta de pagamento da diligência do Sr. Oficial de Justiça. III- Diante disso, em observância ao princípio da economia dos atos processuais, determino que a exequente providencie, no prazo de 15 dias, o referido depósito. IVApós o decurso do prazo sem o respectivo cumprimento, venham os

Publicações Judiciais I ● 16/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVANTE ADVOGADO REMETENTE AGRAVADA ASSOCIACAO DE PROTECAO E ASSISTENCIA A MATERNIDADE E A INFANCIA DE REGISTRO APAMIR : SP167733 FABRÍCIO DA COSTA MOREIRA e outro(a) : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE SANTOS > 4ªSSJ > SP : DECISÃO DE FOLHAS : EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL. REFIS. LEI Nº 9.964/00. EXCLUSÃO. SISTEMÁTICO RECOLHIMENTO EM VALOR MENOR DO