Seção III ● 09/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1888 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/10/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/10/2015 TO E UM DIREITO DO DEVEDOR, CABENDO AO DIRIGENTE PROCESSUAL, VERI FICADAS AS CONDICOES DA ACAO E OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, APENA S AUTORIZAR O PROCESSAMENTO DA CONSIGNATORIA MEDIANTE O DEPOSITO DAS PARCELAS QUE O DEVEDOR ENTENDE CORRETAS, AFASTANDO PARCIALMEN TE OS EFEITOS DA MORA, CONFORME PRECEDENTE ACOLHIDO PELA JURISPRU DENCIA. RESSALTO QUE FATO DO DEVEDOR DEPOS

Seção II ● 07/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1298 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/05/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/05/2013 O, DEPOSITE O VALOR CORRESPONDENTE à PARTE RECONHECIDA DO DéBITO, OU PRESTE CAUçãO IDôNEA, AO PRUDENTE ARBíTRIO DO MAGISTRADO. REQ UISITOS AUSENTES NA HIPóTESE DOS AUTOS. PRECEDENTES: RESPS. 527.6 18-RS, 557.148-SP, 541.851-SP, REL. MIN. CÉSAR ASFOR ROCHA; RESP. 610.063-PE, REL. MIN. FERNANDO GONÇALVES; RESP. 486.064-SP, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS). 2 -

Seção II ● 12/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2027 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/05/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/05/2016 . LUCIANE CRISTINA DUARTE DOS SANTOS JUIZA DE DIREITO DECRETO 214 7/15 PORTARIA 472/15 NR. PROTOCOLO : 132534-64.2016.8.09.0051 AUTOS NR. : 843 NATUREZA : DECLARATORIA REQUERENTE : VINICIUS DA COSTA MACHADO EIREI - EPP REQUERIDO : OI MOVEL S/A ADV REQTE : 21018 GO - FERNANDO MARQUES FAUSTINO DESPACHO : DESPACHO TRATA-SE DE ACAO DECLARATORIA CONSTITUTIVA DE DIREITO CO M PE

Seção III ● 23/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2118 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/09/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/09/2016 AXA MEDIA DE JUROS DE MERCADO LEGAL PARA OBTER O VALOR QUE PRETEN DE CONSIGNAR, FAZENDO ESVAIR, DESTA FORMA, A VEROSSIMILHANCA DE S UAS ALEGACOES, POSTO QUE DE FORMA INDUVIDOSA, A CONSIGNACAO NESTE S TERMOS PRESSUPOE A ACEITACAO DA TESE DE QUE A INSTITUICAO FINAN CEIRA TENHA APLICADO ABUSIVAMENTE AS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS. E SALUTAR CONSIDERAR QUE EM NOSSO ORDENAMEN

Seção II ● 23/06/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1569 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/06/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/06/2014 SSO....:201092216812 COMARCA....: GOIâNIA RELATOR.....DES. CARLOS ESCHER PROC./REC...:221681-14.2010.8.09.0051 EMENTA......: AGRAV O REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. LIMITAÇÃO DOS JU ROSREMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA ILEGAL. UTILIZAÇÃO DA TR COMO INDEXADOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. É VEDADA A CAPITALIZAçãO DIáRIA DE JUROS, POR F

Seção III ● 21/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1854 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 21/08/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/08/2015 DJE 16/09/2008.) 5.NAO INFIRMADOS PELA PARTE AGRAVANTE OS REQUISI TOS QUE EMBASARAM A DECISAO RECORRIDA, DESMERECE MODIFICACAO O AT O MONOCRATICO VERBERADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (TJGO, AGR AVO DE INSTRUMENTO 110398-66.2015.8.09.0000, REL. DR(A). WILSON S AFATLE FAIAD, 6A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 26/05/2015, DJE 1801 DE 10/06/2015)[GRIFEI] DIREITO PROCESSUAL C

Seção II ● 02/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1274 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/04/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/04/2013 FILHO, REDATOR:DES. ZACARIAS NEVES COELHO, DJ 129 DE 11/07/2008). EM OUTROS TERMOS, O FATO DO DEVEDOR DEPOSITAR O VALOR QUE PRETEN DE NãO CAUSA QUALQUER PREJUíZO AO CREDOR, QUE PODERá LEVANTAR A Q UALQUER MOMENTO TAL QUANTIA, MORMENTE POR SER PARTE INCONTROVERSA DA CONTENDA, E AINDA PODERá PROCEDER AO REGISTRO DO NOME DO DEVE DOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES E APREEN

Seção II ● 06/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1382 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/09/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/09/2013 ERATóRIOS, NãO CUMULáVEIS COM A COMISSãO DE PERMANêNCIA, SãO DEVI DOS NO PERíODO DE INADIMPLêNCIA, à TAXA MéDIA DE MERCADO ESTIPULA DA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, LIMITADA AO PERCENTUAL CONTRATAD O. ORIGEM 1A CAMARA CIVEL FONTE..... DJ 229 DE 03/12/2008 ACÓRDÃO 04/11/08 LIVRO: (S/R) PROCESSO: 200702160916 COMARCA: GOIANIA RE LATOR DES. ABRAO RODRIGUES FARIA

Seção II ● 21/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1249 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 21/02/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 22/02/2013 LEGAL (PRECEDENTES DO STJ). 2. O AGRAVO REGIMENTAL DEVE SER IMPR OVIDO QUANDO A MATéRIA NELE VERSADA Já TIVER SIDO SUFICIENTEMENTE ANALISADA NA DECISãO MONOCRáTICA E O AGRAVANTE NãO APRESENTAR FA TO NOVO QUE JUSTIFIQUE A REFORMA DA DECISãO RECORRIDA. RECURSO IM PROVIDO”. (GRIFO NOSSO) QUANTO à CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO, ESCLAR EçO QUE NãO Há QUALQUER CONTRADI

Seção II ● 06/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1240 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/02/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/02/2013 ROCHA; RESP. 610.063-PE, REL. MIN. FERNANDO GONÇALVES; RESP. 486. 064-SP, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS). 2 - RECURSO CONHECID O E PROVIDO" (RESP. Nº 756738/MG, 4ª TURMA, REL. MIN. JORGE SCART EZZINI, J.11.10.2005, UNâNIME, DJ 07.11.2005). NO TOCANTE A CAPIT ALIZAçãO DE JUROS O ART. 5º DA MEDIDA PROVISóRIA Nº 2.170-36/01 A DMITE A CAPITALIZAçãO E A JURISP