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ANO X - EDIÇÃO Nº 2370 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 17/10/2017 Publicação: quarta-feira, 18/10/2017 ERDADE, COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, BEM COMO NA SEGURANCA DA APLICACAO DA LEI PENAL, NEGO-LHE O DIREITO DE RECORR ER EM LIBERDADE. III QUANTO AO CRIME DE RECEPTACAO PRATICADO POR MARCOS ANTONIO DE LIMA 1 CULPABILIDADE: O GRAU DE REPROVACAO DA C ONDUTA E MODERADO, COMO FUNDAMENTADO ACIMA, POSTO QUE NAO VISLUMB RO NO FATO NENHUMA CIRCUNSTANCIA QUE EXCEDA O
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2771 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 19/06/2019 Publicação: segunda-feira, 24/06/2019 ONSOANTE SE INFERE AS FLS. 128/134; 3 CONDUTA SOCIAL: EM FACE DA ESCASSEZ DE ELEMENTOS JUNGIDOS AO FEITO NO QUE SE REFERE AO COMPO RTAMENTO E CONVIVENCIA DO SENTENCIADO EM SEU MEIO, DEVE-SE CONSID ERAR SUA CONDUTA SOCIAL COMO FAVORAVEL, A FIM DE EVITAR-LHE PREJU IZOS INDEVIDOS; 4 PERSONALIDADE: NAO POSSO TOMA-LA COMO CIRCUNSTA NCIA DESFAVORAVEL, ANTE A INEXISTENCIA NOS
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2783 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 09/07/2019 Publicação: quarta-feira, 10/07/2019 - CONDUTA SOCIAL: FACE A ESCASSEZ DE ELEMENTOS JUNGIDOS AO FEITO NO QUE SE REFERE AO COMPORTAMENTO E CONVIVENCIA DO SENTENCIADO E M SEU MEIO, DEVE-SE CONSIDERAR SUA CONDUTA SOCIAL COMO FAVORAVEL, A FIM DE EVITAR PREJUIZOS A SUA SITUACAO PROCESSUAL; 4 - PERSONA LIDADE: ANTE A CARENCIA DE ELEMENTOS COLIGIDOS NO FEITO, NAO HA C OMO VALORAR CORRETAMENTE A INDOLE DO SENTENCI
Disponibilização: sexta-feira, 11 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3296 1674 Processo 0001719-69.2018.8.26.0104 - Carta Precatória Cível - Atos executórios (nº 0037637-43.1998.4.03.6108 - 2ª Vara da Justiça Federal de Bauru) - UNIÃO FEDERAL - PRU - Cafealcool Destilaria de Álcool Ltda - Manuel Antonio Angulo Lopez Douglas José Fidalgo - Fidalgo Leilões - Eli Morales Leal - Vist