Seção I ● 23/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1415 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 23/10/2013 DECISAO PUBLICAÇÃO: terça-feira, 29/10/2013 TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS, NOS TERMOS DO DISPOS TO NO ART. 41, CP, MORMENTE SE O RECONHECIMENTO DA JUSTA CAUSA EXIGE EXAME APROFUNDADO E VALORATIVO DE PROVAS. 2- A EXCEPCIONALIDADE DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL NA VIA DO HABEAS CORPUS, SÓ ADMITIDA QUANDO RESTAREM PROVADAS, INEQUIVOCADAMENTE, SEM A NECESSIDADE DE EXAME VALORATIVO DO CONJUNTO FATICO OU PROBATO

Seção III ● 03/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1799 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/06/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/06/2015 L APENAS QUANDO HOUVER FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL E DESDE Q UE EVIDENCIADO, INDEPENDENTEMENTE DE EXAME VALORATIVO DO CONJUNTO FATICO-PROBATORIO, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A INEXISTENCIA DE E LEMENTOS DEMONSTRATIVOS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO DELITO O U, AINDA, A PRESENCA DE ALGUMA EXCLUDENTE DE PUNIBILIDADE, O QUE, CONTUDO, NAO SE VISLUMBRA NO CASO VERTEN

Seção III ● 09/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1704 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/01/2015 E DECLARACAO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, SENDO O PRAZO PRESCRICI ONAL DESCRITO PELO ARTIGO 109 DO MESMO CODIGO. A PENA DO CRIME DE SCRITO NO ARTIGO 147, DO CODIGO PENAL, IMPUTADO AO REU E DE DETEN CAO DE 01 (UM) A 06 (SEIS) MESES, OCORRENDO A PRESCRICAO EM 02 (D OIS) ANOS, CONFORME DISPOE A REDACAO DO ARTIGO 109, INCISO VI, DO CODIGO PENAL (ANTIGA REDACAO). DE ACORDO

Seção III ● 21/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1954 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 21/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 22/01/2016 IDOS PELA IMPETRACAO. VIII. A FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A ACAO PE NAL SO PODE SER RECONHECIDA QUANDO, DE PRONTO, SEM A NECESSIDADE DE EXAME VALORATIVO DO CONJUNTO FATICO OU PROBATORIO, EVIDENCIARSE A ATIPICIDADE DO FATO, A AUSENCIA DE INDICIOS A FUNDAMENTAREM A ACUSACAO OU, AINDA, A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. IX. ORDEM DENEG ADA. (STJ - HC: 16333 ES 2001/0037903-6, RELATO

Seção III ● 16/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1970 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/02/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/02/2016 DA EXCEPCIONAL, SO ADMITIDA QUANDO RESTAR PROVADA, IN EQUIVOCAMEN TE, SEM A NECESSIDADE DE EXAME VALORATIVO DO CONJUNTO FATICO PROB ATORIO, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A OCORRENCIA DE CAUS A EXTINTIV A DA PUNIBILIDADE, OU, AINDA, A AUSENCIA DE INDICIOS DE AUTORIA O U DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO 2- EXCESSO DE PR AZO PARA C ONCLUSAO DO INQUERITO POLICIAL JUSTIFICADO

Seção III ● 09/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2626 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 09/11/2018 Publicação: segunda-feira, 12/11/2018 AUTOS NR. : 447 NATUREZA : HABEAS CORPUS PREVENTIVO PACIENTE : RAFAEL CAMPOS RIBEIRO IMPETRANTE : RONNEY PACIFICO DE OLIVEIRA JUNIOR IMPETRADO : DELEGADO DE POLICIA DE CAMPOS BELOS ADV PACIENTE : 40363 GO - RONNEY PACIFICO DE OLIVEIRA JUNIOR ADV IMPTE : 40363 GO - RONNEY PACIFICO DE OLIVEIRA JUNIOR DESPACHO : TRATA-SE DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR, IMPE

Seção III ● 22/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2273 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/05/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/05/2017 O DEMONSTRA UMA CONCENTRACAO INFERIOR A QUANTIDADE DE ALCOOL POR LITRO DE SANGUE. ASSIM, O TESTE PODERA SER REGULARMENTE UTILIZADO COMO PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. NESSE SENTIDO ENTENDIMENT O DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA: RECURSO ORDINARIO EM H ABEAS CORPUS. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONCENTRACAO DE ALC OOL NO ORGANISMO VERIFICADA POR MEIO DE ETIL

Seção III ● 10/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1928 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/12/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/12/2015 DA TESE DE QUE O PACIENTE POSSUI PREDICADOS PESSOAIS FAVORAVEIS A CONCESSAO DA LIBERDADE PROVISORIA. NESSE SENTIDO: "RECURSO ORDIN ARIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SENTENCA DE PRONUNCIA. NEG ATIVA DE RECURSO EM LIBERDADE. RECORRENTE QUE RESPONDEU PRESO AO SUMARIO DA CULPA. GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. CONDICOES PESSOAIS F AVORAVEIS. IRRELEVANCIA. RECURSO DESPROVIDO

Seção II ● 30/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2200 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 30/01/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 31/01/2017 ICIAL INTIME-SE A DEFENSORIA PUBLICA, SE FOR O CASO CIENTIFIQUE-S E O MINISTERIO PUBLICO GOIANIA, 09/12/2016 MARIA UMBELINA ZORZETT I JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 257754-88.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 1401 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : UMBERTO PEREIRA DA CRUZ CARDOSO VITIMA : FAZENDA PUBLICA ESTADUAL ADV ACUS : 27294 GO - VALDIR LEITE QUEIROZ DESPACHO : AUTOS: 20160

Seção III ● 31/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2557 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 31/07/2018 Publicação: quarta-feira, 01/08/2018 RINDO O PEDIDO LIMINAR FORA PROLATADA AS FLS. 69/71.. EM RESPOSTA AO OFICIO EXPEDIDO (FL. 72) O DELEGADO DE POLICIA PRESTOU AS INF ORMACOES REQUERIDAS (FLS. 74/80). INSTADO A SE MANIFESTAR (FLS. 8 1/84), PRELIMINARMENTE, O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO PUG NOU PELA REJEICAO DO HABEAS CORPUS PREVENTIVO, ANTE A INCOMPETENC IA DESTE JUIZO. ADEMAIS, REQUEREU A DENEGAC