TJGO 30/01/2017 - Pág. 1115 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2200 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 30/01/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 31/01/2017
ICIAL INTIME-SE A DEFENSORIA PUBLICA, SE FOR O CASO CIENTIFIQUE-S
E O MINISTERIO PUBLICO GOIANIA, 09/12/2016 MARIA UMBELINA ZORZETT
I JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 257754-88.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1401
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: UMBERTO PEREIRA DA CRUZ CARDOSO
VITIMA
: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
ADV ACUS
: 27294 GO - VALDIR LEITE QUEIROZ
DESPACHO
:
AUTOS: 201602577549 TRATA-SE DE ACAO PENAL MOVIDA PELO MINISTERIO
PUBLICO CONTRA UMBERTO PEREIRA DA CRUZ CARDOSO, DEVIDAMENTE QUAL
IFICADO AS FLS 02, PELA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 2, I
NCISO II, DA LEI N 8 137/90 O PROCESSO TEVE SEU TRAMITE REGULAR,
COM O RECEBIMENTO DA DENUNCIA (FLS 247/248); CITACAO (FL 261) E
APRESENTACAO DE RESPOSTA ESCRITA PELO ACUSADO (FLS 264/269) N A R
ESPOSTA, A DEFESA ALEGA PRELIMINARMENTE A INEPCIA DA DENUNCIA POS
TO QUE A INICIAL ACUSATORIA NAO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTI GO
41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL NO MERITO, INVOCA UM PRECEDENT E,
DE UM CASO IDENTICO AOS PRESENTES AUTOS, QUE AO SER JULGADO FO I
CONSIDERADA ATIPICA A CONDUTA AQUI DESCRITA, VEZ QUE O MERO INA
DIMPLEMENTO DOS TRIBUTOS NAO CONFIGURA CRIME, REQUERENDO ASSIM A
EXTINCAO DA PRESENTE DEMANDA COM VISTA, O MINISTERIO PUBLICO MAN
IFESTOU-SE PELO INDEFERIMENTO DAS ALEGACOES DA DEFESA E O PROSSEG
UIMENTO DO FEITO RELATEI DECIDO COM RELACAO A ALEGACAO DE INEP C
IA DA INICIAL, VERIFICO QUE A DENUNCIA ATENDE AOS REQUISITOS EST
ABELECIDOS PELO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, JA QUE DES
CREVE O FATO DELITUOSO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS; QUALIFI
C A O ACUSADO; CLASSIFICA O CRIME; E TRAZ O ROL DE TESTEMUNHAS QU
A NTO A ALEGACAO DA DEFESA DE QUE NAO SE TIPIFICA PENALMENTE O IN
AD IMPLEMENTO FISCAL DECORRENTE DO NAO-RECOLHIMENTO DO ICMS, ESTA
NA O POSSUI RESPALDO LEGAL, VEZ QUE EXISTE UMA LEI QUE INCRIMINA
TAL COMPORTAMENTO, DE FORMA QUE, RESPEITADO O PRINCIPIO DA LEGAL
IDAD E (ANTERIORIDADE E RESERVA LEGAL), E ESTANDO A NORMA EM CONS
ONANC IA COM AS DEMAIS REGRAS LEGAIS, DESPROVIDA DE FUNDAMENTO SE
MOSTR A TAL PRETENSAO SABE-SE QUE A CONDUTA INCRIMINADA PELO ART
IGO 2, INCISO II, DA LEI N 8 137/90, CONSISTE EM UM COMPORTAMENTO
OMISS IVO DE DEIXAR DE RECOLHER AOS COFRES PUBLICOS O VALOR DE T
RIBUTO DESCONTADO OU COBRADO NA QUALIDADE DE SUJEITO PASSIVO DA O
BRIGACA O NUCCI1 ENSINA QUE A PARTICULARIDADE DESTE TIPO PENAL E
JUSTAME NTE O PREVIO DESCONTO OU A COBRANCA DE TERCEIRO DO MENCIO
NADO VAL OR, APROPRIANDO-SE DO QUE NAO LHE PERTENCE EX: O COMERCI
ANTE (SU JEITO PASSIVO DA OBRIGACAO, POR IMPOSICAO LEGAL) COBRA D
O COMPRAD OR O ICMS REFERENTE A MERCADORIA VENDIDA, MAS NAO REPAS
SA A QUANT IA AO TESOURO ADEMAIS, ESCLARECEDORAS SAO AS ARGUMENTA
COES TECID AS PELO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO NAS FLS 29
0/295, EM QUE FAZ UMA ANALISE PORMENORIZADA DO TIPO PENAL IMPUTAD
O AO ACUSA DO E CONCLUI PELA TIPICIDADE DO FATO REGISTRO AINDA QU
E O ENTEND IMENTO A CERCA DA ALEGADA ATIPICIDADE DO DELITO POR PA
RTE DA DEFE SA, NAO ESTA CONSOLIDADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES, CO
MO SE PODE V ER DOS SEGUINTES JULGADOS ABAIXO TRANSCRITOS A RESPE
ITO DO TEMA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA ASSIM TEM DECIDIDO: "R
ECURSO ORDIN ARIO EM HABEAS CORPUS CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARI
A ATIPICIDA DE DA CONDUTA NAO RECOLHIMENTO DE ICMS DECLARADO PELO
PROPRIO CO NTRIBUINTE FATO QUE SE AMOLDA, EM TESE, AO CRIME PREV
ISTO NO ART IGO 2, INCISO II, DA LEI 8 137/1990 CONSTRANGIMENTO I
LEGAL NAO C ARACTERIZADO DESPROVIMENTO DO RECURSO 1 O TRANCAMENTO
DE ACAO PENAL EM SEDE DE HABEAS CORPUS E MEDIDA EXCEPCIONAL, SO
ADMITIDA QUANDO RESTAR PROVADA, INEQUIVOCAMENTE, SEM A NECESSIDAD
E DE EXAM E VALORATIVO DO CONJUNTO FATICO-PROBATORIO, A ATIPICIDA
DE DA COND UTA, A OCORRENCIA DE CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE,
OU, AINDA, A AUSENCIA DE INDICIOS DE AUTORIA OU DE PROVA DA MATER
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