Judiciário ● 05/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2447/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Sem razão. 722 Art. 34 O auxílio alimentação é parcela de natureza indenizatória e não salarial, sendo vedada a sua incorporação aos salários, O tema é recidivante e encontra-se pacificado, no âmbito deste vencimentos e remunerações dos servidores municipais; bem como Regional, pela Súmula n. 83: é vedado o seu uso para cômputo de progressões, reajustes

Judiciário ● 06/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2428/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Nego provimento. 251 Essa norma, entretanto, foi revogada pela Lei Complementar n. 47, de 2011, que instituiu plano de carreira e vencimentos dos servidores estatutários e empregados públicos. 2. REDUÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO Mencionada lei complementar estabeleceu piso salarial e valores de vencimento-base correspondentes aos níveis de carreira dos O recorrente

Judiciário ● 15/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2314/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Setembro de 2017 1717 referir as peças e documentos do processo, indicará preferencialmente o número das folhas correspondentes, quando não entender ser mais conveniente a remissão ao número do ID. SENTENÇA Reclamação Trabalhista 3 - MÉRITO 3.1 - DIFERENÇAS SALARIAIS A reclamante pleiteia o pagamento de diferenças salariais dos anos de 2015, 2016 e 2017, em relação aos dois

Judiciário ● 09/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3366/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Dezembro de 2021 1608 C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos em que são partes as protocolo de nº 54973760, por “inconsistência de dados”. acima indicadas, decide a Primeira Turma do egrégio Tribunal Nesta data, 07 de dezembro de 2021, eu, DIEGO VIEIRA Regional Federal da 5.ª Região, por unanimidade, dar provimento à BARBOSA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exm

Judiciário ● 19/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2975/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 446 título executivo. Contudo, também não se pode considerar a III - CONCLUSÃO sistemática proposta pela Reclamada no sentido de deflacionar o Diante do exposto julgo procedente em parteaimpugnação oposta vencimento do paradigma nos meses anteriores a setembro/2015. pela Reclamada, fixando o valor do debito da Reclamada em Nos termos da sentença, a diferença salar

Judiciário ● 06/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2428/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 256 (vinte e dois) dias, tem os seguintes valores: A Administração Pública Municipal, ademais, ao contratar I - R$ 120,00 (cento e vinte reais) para os servidores com carga trabalhador pelo regime jurídico da CLT, despoja-se de seu jus horária igual ou superior a 30 horas semanais; imperii e nivela-se ao empregador quanto ao cumprimento das determinações legais. II

Judiciário ● 12/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2311/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Setembro de 2017 1498 Fundamentação 3 - MÉRITO 3.1 - DIFERENÇAS SALARIAIS A reclamante pleiteia o pagamento de diferenças salariais dos anos de 2015, 2016 e 2017, aduzindo, em síntese, que a partir do ano de 1 - RELATÓRIO 2015 o reclamado deixou de aplicar os valores de vencimento base conforme estipulado pela Lei 11.738/08, implicando em valores MARIA MARGARETE FELICIO, devidament

Judiciário ● 27/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2361/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Novembro de 2017 6176 percebida pelo servidor decorrente do exercício do cargo, com valor ao mínimo legal, não podendo prosperar a planilha de cálculos definido em Lei e inicial da classe "A" de provimento, excluídas colacionada pela autora, tendo em vista que utilizou como quaisquer incorporações permanentes ou acréscimos transitórios ou parâmetro para os cálculos o salári

Judiciário ● 26/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3003/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 4162 do ajuizamento da petição inicial já estava em vigor a lei Processo Nº ATOrd-0000287-79.2020.5.09.0585 AUTOR DAYANE MARQUES ADVOGADO ROMEU GONCALVES NETO(OAB: 28728/PR) RÉU MUNICIPIO DE JOAQUIM TAVORA 13.647/2017, são aplicáveis ao presente feito, portanto, as normas de cunho processual estabelecidas na referida lei, incluindo-se os honorários advocatícios de sucu

Judiciário ● 27/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2361/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Novembro de 2017 6183 excluídos acréscimos transitórios ou eventuais os valores de horas Por corolário e ante a improcedência quanto ao pagamento da extraordinárias, gratificações, auxílios ou similares. progressão à autora, sem maiores digressões, por ser inevitável, também não há o que prover acerca do pedido de danos morais. Assim, o percentual de progressão incidir�