Publicações Judiciais I ● 30/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

§ 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. (g.n.). Assim, com fulcro no artigo 932, § único, determino à parte impetrante que promova a regularização do preparo, nos termos do artigo 1.007, § 4°, em 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, ou que comprove a concessã

Judiciário ● 10/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3576/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Outubro de 2022 2332 ROBERTO MASAMI NAKAJO Juiz(a) do Trabalho Titular Processo Nº PetCiv-0000668-60.2019.5.12.0061 REQUERENTE UNIÃO FEDERAL (AGU) REQUERIDO KOHLER TINTURARIA LTDA ADVOGADO VALMIR ERTHAL(OAB: 11278/SC) Processo Nº ATSum-0001216-56.2017.5.12.0061 RECLAMANTE SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE FIACAO, MALHARIA, TINTURARIA, TECELAGEM E ASSEMELHADOS DE BRUSQUE ADVO

Judiciário ● 13/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2560/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Setembro de 2018 5650 se o acordo importa na renúncia do Exequente à Adjudicação já deferida; LUIS FERNANDO ALMEIDA DE ARAUJO 2. se o acordo não abrange os valores do Auto de Adjudicação, Juiz do Trabalho Substituto Despacho deve ser informado se houve cumprimento do Auto de Adjudicação; e 3. sobre a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias devid

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 04/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No caso, está comprovada, nos autos, a existência do direito alegado pelo Impetrante. Diante disso, entendo presentes a liquidez certeza do direito alegado e julgo procedente o pedido, confirmo a liminar, concedo segurança pleiteada na inicial, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para anular a autuação nº 321806, tornando insubsistente o valor da multa de R$ 6.457,20 (seis mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e vinte centavos), devendo a autoridade impetrada se ab

Judiciário ● 12/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2620/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2018 - EDNEI AUGUSTO PEREIRA DA SILVA 2665 ADVOGADO ANA LUCIA CABEL LIMA(OAB: 17978/PR) Intimado(s)/Citado(s): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO - Lucia Ferreira dos Santos de Oliveira - Seara-Ind. e Comercio de Produtos Agro-Pecuarios Ltda (Recuperação Judicial) Fundamentação CONCLUSÃO PODER JUDICIÁRIO CERTIFICO que em 05/12/2018 decorreu o prazo de cinco dias

Judiciário ● 21/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3126/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Dezembro de 2020 CRISTIANE SERPA PANSAN 245 de fls. 99. Juiz(a) do Trabalho Titular Para verificação do quantum debeatur, deverá a executada IVONE APARECIDA ANDRADE comprovar nos autos, em 10 (dez) dias, os Processo Nº ATOrd-0285600-16.1997.5.02.0006 RECLAMANTE SERGIO BATISTA FERREIRA ADVOGADO José Martins Piva(OAB: 77646/SP) RECLAMADO IVONE APARECIDA ANDRADE ADVOGADO ZILEIDE PEREIR

Judiciário ● 08/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3262/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 1594 Intimado(s)/Citado(s): Juíza do Trabalho Titular - CALCADOS BEIRA RIO S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 64e6056 proferido nos autos. Esclareço à exequente que os bloqueios efetivados pelo SISBAJUD alcançam a raiz do CNPJ das empresas, sendo desnecessária a inclusão na forma requerida no Id. a21312

Judiciário ● 13/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3662/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Fevereiro de 2023 1952 LIMPO PAULISTA penhoras na matrícula do imóvel, conforme se depreende da ale leitura do art. 844, do NCPC: Vistos, etc. Art. 844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia A liminar foi deferida “para suspender o leva

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 04/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Conclui-se, portanto, que não deve ser exigido o registro ou a presença de profissional farmacêutico no presente caso, bem como deve ser anulado o auto de infração n.º 312661. Tem o presente remédio a função de coibir atos de desvio ou abuso de poder por parte de autoridade, que viole direito líquido e certo de alguém. No presente caso, a autoridade agiu fora dos ditames legais. Assim, fica caracterizada a violação a direito do Impetrante, devendo ser confirmada a liminar concedida

Judiciário ● 21/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3126/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Dezembro de 2020 bloqueio on line (BacenJud) de fls. 266/268, conforme depósitos 244 OLGA JUNIA DE ARAUJO FREITAS GATTI judiciais de fls. 271 (R$158,59, em 05/12/2012), 272 (R$50,08, em 05/12/2012) e 273 (R$356,07, em 05/12/2012). Vistos, etc. Após o decurso do prazo, torne os autos conclusos para Diante dos estritos termos do v. acórdão de fls. 522/526 (cópia da deliberações.