Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2064 2020 Processo 1000102-95.2016.8.26.0405 - Interdição - Tutela e Curatela - L.M.S. - 1. Diante da entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 06/07/2015) que, dentre outras inovações, alterou substancialmente os arts. 3º e 4º do Código Civil de 2002, passando a estabelecer qu