Publicações Judiciais I ● 14/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

- A contribuição previdenciária patronal, nos termos do art. 22, inc. I, da Lei nº 8.212/91, foi devida sobre a folha de pagamento dos empregados da empresa. - A Medida Provisória nº 774/2017, com início de vigência a partir de 1º de julho deste ano, alterou a sistemática estabelecida, retirando a possibilidade de opção da maior parte das empresas, tendo as dos setores comercial, industrial e algumas do setor de serviços que voltar à sistemática de recolhimento das contribuições

Judiciário ● 10/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3429/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Março de 2022 ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região CAROLINE QUESSADA DE SOUSA(OAB: 442912/SP) ASSOCIACAO DOS MUTUARIOS DE SAO PAULO E ADJACENCIAS VITOR SOARES DE CARVALHO(OAB: 236665/SP) CAROLINE QUESSADA DE SOUSA(OAB: 442912/SP) PAULA VANIQUE DA SILVA MARCIO DASSIE(OAB: 259725/SP) RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO 13519 ADVOGADO VITOR SOARES DE CARVALHO(OAB: 236665/SP) CAROLINE QUESSADA DE SOUSA(OAB:

Judiciário ● 02/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2325/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Outubro de 2017 15290 2º RECORRENTE: APARECIDO AVELINO GOMES RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: SALVADOR FRANCO DE LIMA LAURINO Acórdão Processo Nº RO-1001298-73.2016.5.02.0323 SALVADOR FRANCO DE LIMA LAURINO RECORRENTE APARECIDO AVELINO GOMES ADVOGADO PRISCILA DE CARVALHO SANTOS SILVA(OAB: 254120/SP) RECORRENTE PAULA VANIQUE DA SILVA PIZZARIA - ME ADVOGADO RICARDO EDUARDO DA SILVA(OAB: 2

Publicações Judiciais I ● 18/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do(s) recurso(s) excepcional(ais) interposto(s) nestes autos quanto à tempestividade. ATO ORDINATÓRIO - VISTA-CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 16 de dezembro de 2020. Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D

Publicações Judiciais I ● 07/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Decorrido o decênio legal, acarretará a caducidade do próprio direito. O direito pode ser exercido nas melhores condições em que foi adquirido, no prazo previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991. 5. O reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso equipara-se ao ato revisional e, por isso, está submetido ao regramento legal. Importante resguardar, além da segurança jurídica das relações firmadas com a previdência social, o equilíbrio financeiro e atuarial d

Publicações Judiciais I ● 14/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, por unanimidade, negou provimento ao reexame necessário, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024538-42.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: DOUGLAS GASPAR CASSIANO, CAROLINE PAMPONET DA SILVA CASSIANO Advogados do(a) AGRAVANTE: CRISTIANE TAVARES MOREIRA - SP254750-A, PAULA VANIQUE DA SILVA - SP2

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 21/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004897-67.2018.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: DI FRANCISCO,ADVOGADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MAIRA RAPELLI DI FRANCISCO - SP307332 EXECUTADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO - SP231355 DESPACHO Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15(quinze) dias, quanto ao alegado pela executada às fls. 77/87. Após, tornem os autos

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 12/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SãO PAULO, 9 de dezembro de 2019. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5005320-90.2019.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: E C DE O SABRINO ENGRENAGENS, CORRENTES, REPRESENTACAO E SERVICOS LTDA - ME Advogado do(a) EMBARGANTE: NELSON CASTRO - SP79582 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S PA C H O Manifestem-se as partes, no prazo de 05 dias, sobre eventual interesse na produção de provas, justificando sua pertinência, e na designação de audiência de conci

Publicações Judiciais I ● 23/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0026210-49.2017.4.03.9999 APELANTE: TAILINE MEIRELES Advogado do(a) APELANTE: DEISY MARA PERUQUETTI - SP320138-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: ATO ORDINATÓRIO - VISTA - CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordiná

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2338 173 1001223-65.2016.8.26.0533; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação; Comarca: Santa Bárbara D Oeste; Vara: 2ª Vara Cível; Ação : Procedimento Comum; Nº origem: 1001223-65.2016.8.26.0533; Assunto: Rescisão / Resoluç�