6.872 resultados encontrados para vara de andradina - data: 22/12/2024
Página 688 de 688
Processos encontrados
Foram produzidas provas documentais e pericial médica. Houve manifestação acerca do laudo pericial. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, reconhece-se a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, forte no disposto no art. 103 da Lei 8.213/91. Noutro giro, conforme assentado recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (RE 626.489, rel. Min. Luís Roberto Barroso, 16/10/2013 - Fonte: Informativo de Jurispru