Seção II ● 02/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2720 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 02/04/2019 Publicação: quarta-feira, 03/04/2019 ORCIONAL A IMPOSICAO DE MEDIDA SUBSTITUTIVA CONDIZENTE NO RECOLHI MENTO DOMICILIAR NO PERIODO NOTURNO DAS 20:00 AS 06:00 HORAS. ASS IM, DETERMINO QUE MIGUEL FRANCISCO BORGES SOUZA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 319, IV E V DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, FIQUE PROIBIDO D E SE AUSENTAR DA COMARCA ENQUANTO DURAR A ACAO PENAL, SALVO COM A UTORIZACAO JUDICIAL E AO RECOLHIMENTO NOTUR