TJGO 02/04/2019 - Pág. 31 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2720 - SEÇÃO II
Disponibilização: terça-feira, 02/04/2019
Publicação: quarta-feira, 03/04/2019
ORCIONAL A IMPOSICAO DE MEDIDA SUBSTITUTIVA CONDIZENTE NO RECOLHI
MENTO DOMICILIAR NO PERIODO NOTURNO DAS 20:00 AS 06:00 HORAS. ASS
IM, DETERMINO QUE MIGUEL FRANCISCO BORGES SOUZA COM FUNDAMENTO NO
ARTIGO 319, IV E V DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, FIQUE PROIBIDO D
E SE AUSENTAR DA COMARCA ENQUANTO DURAR A ACAO PENAL, SALVO COM A
UTORIZACAO JUDICIAL E AO RECOLHIMENTO NOTURNO. TAIS RESTRICOES FI
CAM ESTABELECIDAS POR UM PRAZO DE NO MAXIMO 06 MESES, QUE E O PRA
ZO RAZOAVEL SUFICIENTE PARA O TERMINO DA PERSECUCAO PENAL. FICA A
PRESENTE DECISAO VALENDO NA CONDICAO DE ALVARA DE SOLTURA EM FAV
OR DE MIGUEL FRANCISCO BORGES SOUZA, DEVENDO SER COLOCADO EM LIBE
RDADE SE NAO ESTIVER PRESO POR OUTRO MOTIVO. SEJA ENCAMINHADO COP
IA DO TERMO DE AUDIENCIA DE CUSTODIA PARA A CENTRAL DE TRIAGEM E
AO GRUPO ESPECIAL DE ASSESSORIA DA POLICIA CIVIL - GEAFO (UNINTTJ
@GMAIL.COM). FICANDO OS PRESENTES DEVIDAMENTE INTIMADOS. NADA MAI
S LAVROU-SE, O PRESENTE TERMO. EU _______,(GULLIT CAETANO SILVA ASSISTENTE DA 3 VARA CRIMINAL), LAVREI O PRESENTE. _____________
_____________________________________________ ALEXANDRE BIZZOTTO
-JUIZ DE DIREITO - ______________________________________________
____________ DR. JOSE DIVINO DA SILVA PROMOTOR DE JUSTICA _______
__________________________________________________ DR. ALEX TAVAR
ES DE OLIVEIRA ALMEIDA DEFENSOR OAB/GO 52175 ____________________
_____________________________________ MIGUEL FRANCISCO BORGES SOU
ZA CUSTODIADO NR. PROTOCOLO
:
50790-92.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 574
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: LUZIA SUELEIDE DE FIGUEIREDO
ACUSADO
: MAYCON DOUGLAS SILVA DE SOUZA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201800507903 DESPACHO FRENTE AO PRINCIPIO CONSTITUCION
AL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, RECEBO A APELACAO OFERTADA PELO SENT
ENCIADO MAYCON POR SER PROPRIA E TEMPESTIVA. ABRA-SE VISTA AO REC
ORRIDO PARA APRESENTAR CONTRARRAZOES. JUNTE-SE O MANDADO DE INTIM
ACAO DO SENTENCIADO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. EM SEGUIDA, REMETA-SE O
S AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTICA. GOIANIA-GO, 28 DE MARCO DE 2019.
ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
:
6232-98.2019.8.09.0175
: 40
: INQUERITO
: THIAGO GONCALVES DA SILVA
JOSE GOMES DA SILVA JUNIOR
VITIMA
: VALDOMIRO LOPO ALECRIM
DESPACHO
:
AUTOS: 201900067794 DECISAO O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUNCI
A EM FACE DE THIAGO GONCALVES DA SILVA E JOSE GOMES DA SILVA JUNI
OR PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 157, 3, INCIS
O II, DO CODIGO PENAL. NARRA A DENUNCIA QUE NA DATA DE 09.10.2018
, THIAGO E JOSE SUBTRAIRAM PARA SI VARIOS OBJETOS ENCONTRADOS NA
RESIDENCIA DE VALDOMIRO LOPO ALECRIM, MEDIANTE VIOLENCIA EXERCIDA
COM EMPREGO DE INSTRUMENTO PERFURO CORTANTE, O QUAL RESULTOU-LHE
A MORTE. EXAMINANDO A REGULARIDADE DA DENUNCIA, PERCEBE-SE QUE E
STAO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CODIGO DE PROCESSO PEN
AL. HOUVE EXPOSICAO DETALHANDO A CONDUTA DOS DENUNCIADOS INDICAND
O AS SUAS CIRCUNSTANCIAS. HOUVE A CORRETA QUALIFICACAO PESSOAL. F
OI FEITA A CLASSIFICACAO JURIDICA DOS FATOS. PRESENTES OS REQUISI
TOS FORMAIS. NO QUE TANGE A ESSENCIA DOS FATOS, PELA DESCRICAO DA
DENUNCIA, EM TESE OS FATOS DESCRITOS NA DENUNCIA TEM TIPICIDADE
FORMAL. HA JUSTA CAUSA PARA A ACAO PENAL PELA SOMA DOS INDICIOS D
A AUTORIA, DA MATERIALIDADE E DA TIPICIDADE MATERIAL. NAO RESTA D
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