Caderno único ● 06/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 103/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 6 de junho de 2016 celebrado sob a égide da Resolução CMN n.º 3.518/2007, lícita se mostra, segundo inteligência iterativa dos pretórios, a cobrança da tarifa de cadastro, porquanto nele expressamente estipulada, pela instituição bancária demandada. Malfere o artigo 51, inciso IV da Lei n.º 8.078/90, mostrando-se, por conseguinte, abusiva e ilegal, estipulação contratual que impõe ao arrendatário-consumidor

Caderno único ● 06/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 103/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 6 de junho de 2016 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º/CPC. Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e. TJDFT. Brasília - DF, quinta-feira, 02/06/2016 às 15h14. . Nº 2015.01.1.123781-5 - Busca e Apreensao Em Alienacao Fiduciaria - A: BANCO BRADESCO SA. Adv(s).: DF038136 - Rosangela da Rosa Correa. R: CPC COMERCIO E SERVICOS AU

Caderno único ● 06/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 168/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 6 de setembro de 2016 Conforme se verifica da juntada de fl. 472, o juízo da 15ª Vara Cível de Brasília determinou que fosse remetido a este juízo, o valor penhorado até o montante devido, ressalvando que caberia a este juízo decidir se o valor dos honorários é passivel de penhora. O art. 85, §14º do NCPC tratou os honorários advocatícios como direito do advogado e têm natureza alimentar. O entendimento do STJ

Caderno único ● 05/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 103/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 5 de junho de 2015 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 2006.01.1.016202-2 - Execucao - A: SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE. Adv(s).: DF019022 - Walter Viana Silva. R: RICARDO RODRIGUES PORTO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Indefiro o pedido retro. O ônus para a localização de bens não pode ser transferido à justiça e os Cartórios de Registro de Imóveis e o DETRAN não impõem sigilo sobre seus cadastros, cabendo à parte di

Caderno único ● 06/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 61/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 6 de abril de 2015 sanção senão a preclusão de tal faculdade processual. Ora, a impossibilidade de apresentar rol de testemunhas, como é claro, não implica a carência de ação, mormente quando - como é a hipótese dos autos - é caso de julgamento antecipado, independentemente de produção de prova oral. Rejeito, assim, a questão preliminar. E, no mérito, melhor sorte não ampara o embargado. Com efeito, buscam

Caderno único ● 09/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 6/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 9 de janeiro de 2015 do art. 21 do CPC, condeno exclusivamente os Réus no pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios, os últimos fixados em 10% (dez por cento) da condenação, na forma do art. 20, § 3º, do CPC. Resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sentença registrada eletronicamente neste ato. Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF, terça-feira, 23/12/2014 às 16h56. Edion

Caderno único ● 14/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 130/2015 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 14 de julho de 2015 Nº 2012.01.1.197490-6 - Cumprimento de Sentenca - A: CONDOMINIO DO CENTRO NORTE DE COMPRAS SCLN 205 206. Adv(s).: DF022125 - Ariel Gomide Foina. R: MISI PARTICIPACOES LIMITADA. Adv(s).: DF013802 - Juliano Ricardo de Vasconcellos C. Couto. Vistos etc. Indefiro, por ora, o pedido de penhora de imóvel (fl. 341), pelos mesmos fundamentos indicados na decisão de fls. 337/338. Ressalto que, após a referida

Caderno único ● 13/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 151/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 13 de agosto de 2015 saldo em conta corrente da parte executada, fica o exequente intimado a dar andamento ao feito, indicando à penhora bens do devedor livres e desembaraçados, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de extinção. Intimem-se. Brasília - DF, segunda-feira, 10/08/2015 às 09h04. Juiz JANSEN FIALHO DE ALMEIDA . Nº 13962/95 - Cumprimento de Sentenca - A: DF DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF010429 - Sebastiao do Es

Caderno único ● 10/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 128/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 10 de julho de 2015 SENTENÇA Nº 2008.01.1.116476-0 - Embargos a Execucao - A: BH DIESEL LTDA. Adv(s).: DF013802 - Juliano Ricardo de Vasconcellos C. Couto, DF018116 - Roberto de Souza Moscoso, DF033785 - Fabricio Rodovalho Furtado. R: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA. Adv(s).: DF018116 - Roberto de Souza Moscoso. A: POTY CASTRO FONSECA. Adv(s).: (.). A: LEONARDO TUPY BERNARDINO. Adv(s).: (.). Trata-se de embargos à

Caderno único ● 05/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 43/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 6 de março de 2015 partes para especificarem as provas que pretendem produzir, indicando desde já, o objeto e a finalidade, sob pena de preclusão. Prazo COMUM de 05 (cinco) dias. Brasília - DF, quinta-feira, 05/03/2015 às 15h42. . Nº 2006.01.1.121397-4 - Cumprimento de Sentenca - A: ADRIANO DE AVILA FURIATI. Adv(s).: DF017387 - Vinicius Silva Pacheco. R: RICARDO ABREU EMEDIATO. Adv(s).: DF013802 - Juliano Ricardo de Vas