Poder Executivo ● 17/06/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 17 de junho de 2016 0468616-02 0371363-64 0512495-61 0353077-90 0112776-45 0548679-32 0301459-29 0178431-54 0248169-30 0508527-60 0444128-19 0353691-24 0533775-59 0213757-71 0192844-97 0620123-71 0337204-95 0577732-11 0466861-85 0510004-66 0470461-47 0384766-73 0226904-09 0544715-16 0369994-31 0287814-30 0620360-41 0540291-39 0652554-70 0238546-50 0592751-03 0461729-04 0302521-72 0341269-53 0591996-79 0392878-07 0528390-60 0199386-08 0227416-74 0331064-79 0265789-99 0244177-26 0585212-91

Poder Executivo ● 16/10/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

16 - Ano XCVIII • NÀ 197 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 00734/17-9 2017.000001226229-22 FRIGOSERV DE PERNAMBUCO LTDA - EPP 01166/19-0 2019.000004071183-67 CERAMICA BIZARRA LTDA 00902/17-9 2017.000001983043-11 AURORA FRIOS E LATICINIOS LTDA 00125/20-2 2019.000004140612-35 M&G FIBRAS BRASIL LTDA. 00584/20-7 2019.000004664760-96 EMPAVIL EMPACOTAMENTO E DISTRIBUICAO LTDA E 00073/13-0 2011.000003390916-68 PLANTIO AGRICOLA LTDA 00029/21-1 2019.000008338314-81 COMERCIAL

Poder Executivo ● 26/02/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCIX Ć NÀ 40 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DECISÃO JT Nº 0235/2022 (18). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS-NORMAL. NOTAS FISCAIS DE TRANSFERÊNCIA SEM DESTAQUE DO ICMS. ERRO NA METOLOGIA DE CÁLCULO DO IMPOSTO LANÇADO. LANÇAMENTO DE PERÍODOS FORA DA ORDEM DE SERVIÇO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. 1. O ato de intimação é nulo, por ter sido praticado de modo diverso do prescrito em lei (art. 22, caput, e §3º c/c art. 19, I e II e seu §1º, todo