Poder Executivo ● 03/03/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 PORTARIA SEE Nº 953 DE 02 DE MARÇO DE 2015 O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, por intermédio da Secretaria Executiva de Desenvolvimento da Educação, através da Gerência de Normatização do Sistema Educacional de acordo com o Artigo 10, Incisos IV e V, com base nos Artigos 30, inciso II, 32 e 37 da Lei Federal Nº 9.394/96, alterada pelas Leis Federais Nº 11.274/06 e Nº 12.796/13, resolve autorizar a implantação da Educação de Jovens e Adultos – EJA Fundamental – I e II fase, bem co