Caderno 2 - Judiciário ● 29/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 29 de janeiro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2308 344 seja afastada a presunção de veracidade. Além do efeito material já mencionado, produz a revelia efeitos processuais. Estes são dois. O primeiro, o julgamento antecipado da lide (art. 330, II, CPC), ou seja, o julgamento imediato do mérito. Este efeito decorre, naturalmente, do efeito material da revelia, o que faz com que, obviamente, não se produza nos casos em que a re

Caderno 2 - Judiciário ● 28/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 28 de janeiro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2307 535 artigo 4º, cabendo-lhe, em qualquer dos casos, requerer a penhora dos bens do devedor até que haja a integral satisfação da dívida. Assim reza o artigo 5º do do Decreto Lei 911/69, verbis: Artigo 5º Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4º, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor

Caderno 2 - Judiciário ● 28/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 28 de janeiro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2307 669 TURMA, julgado em 27/10/2009; REsp 771029/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2009) (EDcl no REsp 1.119.300/RS, Rel. Min. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 20/10/2010). Determino, de imediato, e independentemente do trânsito em julgado, e se ainda não providenciado, a retirada da restrição eletrônica do veículo junto

Caderno 2 - Judiciário ● 22/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 22 de janeiro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2303 214 (CDOJCE, arts. 377 e 378) desta Comarca para redistribuição e encaminhamento a uma das VARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS EM EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E DEMAIS INCIDENTES CORRELATOS, competente para conhecer a partir de agora esta causa. Revogo os efeitos da decisão liminar com a exclusão da cláusula de vedação de circulação do veículo no sistema RENAJUD, caso ten

Caderno 2 - Judiciário ● 22/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 22 de janeiro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2303 220 válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC) OU, nos termos do art. 4º do Dec. Lei nº 911/69, requeira a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. Em tempo, caso forneça novo endereço para fins de apreensão/citação, deverá, desde logo, recolher as custas diligenciais dos oficiais de justiça para fins de cumprimento. Publiquem. ADV: NEI CALDE

Caderno 2 - Judiciário ● 30/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 30 de agosto de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2917 553 reformada. Recurso provido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2032077-67.2019.8.26.0000; Relator (a):Francisco Occhiuto Júnior; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2019; Data de Registro: 27/03/2019). EMENTA: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Realização de pesquisa junto ao sist

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3286 2494 arbitrados pela decisão de f. 341, de modo que se pode concluir pela desistência do pedido de f. 343/344. 2. A parte autora pleiteia a suspensão da ação pelas razões expostas às f. 352. 3. O perito judicial agendou data para realização da perícia (f. 353 perícia em 25/06/2021). Pois bem. 4. Diante des

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 09/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 9 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Angélico de Lima Pereira, nos autos devidamente qualificado e representado, ajuizou a presente Petição Cível/PROC em face de Salinas Resort, igualmente qualificado. Devidamente intimado o Requerente para emendar a Inicial com documentos necessário para prosseguimento do feito, cumprindo com a diligência a si imposta às fls. 27, não o fez, quedando-se a efetuar junta

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 14/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 14 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3458 433 por OLINDA DA SILVA SALES, em face de BANCO PANAMERICANO. Narra a parte Requerente que é beneficiária da Previdência Social INSS e que ao sacar seu beneficio, fez esta retirada a menor, pois tinha descontos do banco Requerido referentes a 3 (três) contratos de empréstimos, os quais sejam, contrato nº 352272440-4, no valor de R$ 15

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 21/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 21 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3406 140 como sua condição de hipossuficiente técnica e econômica, defiro a utilização do ônus da prova a seu favor, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Noutro giro, o art.4ºe o art.139, incisoII,CPC, preveem o direito das partes à celeridade processual e o dever do Magistrado de velar por esta celeridade. Tendo em vista as esp