Publicações Judiciais II - JEF ● 29/04/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ilustrativamente, os julgados assim ementados: "EMBARGOSDE DECLARA??O. RECURSO ORDIN?RIO EM MANDADO DE SEGURAN?A. OMISS?O. INEXIST?NCIA. PRETENS?O DE REEXAME. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. 1. Os embargos de declara??o s?o cab?veis quando 'houver, na senten?a ou no ac?rd?o, obscuridade ou contradi??o'; ou 'for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal' (artigo 535 do C?digo de Processo Civil). 2. (omissis) 3. Os embargos de declara??o n?o se prestam ao