Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 1165 Ocorre que, analisando os autos, verifico que a mora das Construtoras perdurou mais de 01 (um) ano e 01 (um) m?s, j? descontado o per?odo de prorroga??o de 180 (cento e oitenta) dias, o que j? configura atraso excessivo, assumindo uma propor??o capaz de ferir direitos da personalidade e causar danos morais aos autores, pelo o que entendo devida tal parcela? (Trecho do voto do Desembargador Relator

Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 1083 prova dos lucros cessantes; - a inexist?ncia de dano moral; - a observ?ncia do princ?pio pacta sunt servanda; - a impossibilidade de aplica??o de multa para o descumprimento contratual, por falta de previs?o legal. Inicialmente, anoto que nossos tribunais t?m reiteradamente admitido a validade da clausula de toler?ncia em contrato desta natureza em contratos dessa natureza, ante a possibilidade de

Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 2443 PETITA. MULTA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. O magistrado encontra-se vinculado ?s quest?es e aos fatos suscitados pelas partes, sendo-lhe vedado prolatar senten?a extra petita. Princ?pio da Vincula??o do Juiz aos Fatos da Causa. Senten?a parcialmente desconstitu?da de of?cio. PRAZO DE TOLER?NCIA. INDENIZA??O POR PERDAS E DANOS. A cl?usula que estipula prazo de toler?ncia de 180 dias, em regra, n?o gua

Diário da Justiça ● 05/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7076/2021 - Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 2021 1242 que prevista no contrato de financiamento formalizado junto ? institui??o financeira, n?o se revela ilegal, j? que tal m?nus persiste somente em raz?o do atraso na entrega do empreendimento. 4.1- Dessa forma, nesta parte, merece reforma a senten?a, a fim de determinar a restitui??o, pelas construtoras requeridas, dos valores pagos ? t?tulo de taxa de evolu??o de obra, a partir do efetivo atraso na en

Diário da Justiça ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 790 ATRASO NA ENTREGA DO IM?VEL. LUCROS CESSANTES. FIXA??O DE VALOR DO PREJU?ZO PELA N?O FRUI??O. VALOR DO LOCATIVO. CL?USULA DE TOLER?NCIA. VALIDADE. INCID?NCIA DA CORRE??O MONET?RIA DURANTE A MORA. APLICA??O DA S?MULA 83 DO STJ. 1. A conclus?o do ac?rd?o recorrido acerca do crit?rio para se chegar ao real valor do locativo observou a jurisprud?ncia adotada neste Superior Tribunal de Justi?a. 2. A juris

Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 2462 70076604859, Vig?sima C?mara C?vel, Tribunal de Justi?a do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 03-06-2020) Assim sendo, n?o se operou a prescri??o, uma vez que o pedido de devolu??o da comiss?o de corretagem como rubrica do desfazimento contratual por culpa do promitente vendedor, n?o se aplica a prescri??o trienal preconizada pelo art. 206, ? 3?, IV, do C?digo Civil. No que se refere aos

Diário da Justiça ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 906 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): MARIELMA FERREIRA BONFIM TAVARES A??o: Procedimento Comum Cível em: 05/02/2021---AUTOR:ALESSANDRA SOUZA MONCAO Representante(s): OAB 12727 - HUGO PINTO BARROSO (ADVOGADO) OAB 21776 - OSWALDO FERNANDES NAZARETH NETO (ADVOGADO) REU:ANCORA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Vistos etc. ALESSANDRA SOUZA? MON??O, devidamente qualificados nos autos, por interm?dio

Diário da Justiça ● 08/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7095/2021 - Segunda-feira, 8 de Março de 2021 785 emanado de vontades livres e iguais, cont?m muitas vezes uma desproporcionalidade de presta??es ou de efeitos em tal grau que ofende aquele ideal de justi?a que ? a ?ltima ratio da pr?pria ordem jur?dica. (Institui??es de Direito Civil. III. Roberto de Ruggiero. 3? ed. da tradu??o da 6? ed. italiana, por Ary dos Santos e Ant?nio Chaves. S?o Paulo: Saraiva, 1973, p. 24). ???????A Constitui??o Federal de

Diário da Justiça ● 30/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7236/2021 - Quinta-feira, 30 de Setembro de 2021 377 para a conclusão da obra em 20 de fevereiro de 2013, porém ficou demonstrado que houve um atraso de 02 (dois) meses para a sua conclusão, motivo pelo qual entendo cabÃ-vel o pagamento de lucros cessantes correspondentes ao valor de locação das unidades durante o perÃ-odo de atraso, o que totaliza a quantia de R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais).          Â

Seção III ● 15/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1990 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 15/03/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 16/03/2016 IA DA APARENCIA. CITACAO. PESSOA JURIDICA. TEORIA DA APARENCIA. C LAUSULA COMPROMISSORIA. DESCUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. N ULIDADE. COMPETENCIA DO PODER JUDICIARIO. APLICABILIDADE DO CODIG O DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CONTESTACAO EXTEMPORANEA. REVELIA. DEVOLUCAO INTEGRAL DO S VALORES PAGOS. RETENCAO DE PERCENTUAL. IN