Diário da Justiça ● 05/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7076/2021 - Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 2021 1243 TOLER?NCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS FIXADO EM CONTRATO. TAXA DE EVOLU??O DA OBRA. TRANSCORRIDO O PRAZO CONTRATUAL PREVISTO PARA A ENTREGA DO IM?VEL, PASSA A CONSTRUTORA A TER OBRIGA??O DE DEVOLVER OS VALORES COBRADOS A T?TULO DE JUROS DE OBRA. DANO MORAL POR PROPAGANDA ENGANOSA CONFIGURADO. AS IMAGENS DOS PANFLETOS, DEVIDAMENTE RECONHECIDOS PELA R?, N?O CORRESPONDEM AO QUE FOI EFETIVAMENTE ENTRE

Diário da Justiça ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7084/2021 - Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 1464 era p?blico e not?rio que a empresa requerida atuava no mercado imobili?rio de Bel?m em parceria e em comunh?o de interesses, sendo correspons?veis pelas atividades desenvolvidas. ?????Em verdade, neste particular, ? preciso dizer que a rela??o contratual em an?lise ? regida pelo C?digo de Defesa do Consumidor, sendo a requerida PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPA??ES considerada fornecedora

Diário da Justiça ● 26/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7089/2021 - Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2021 508 corretagem que n?o teria contratado junto ? requerida. ????Em rela??o ao tema posto a julgamento, importante salientar que o STJ pacificou o entendimento segundo o qual o repasse da taxa de comiss?o de corretagem ao consumidor ? v?lido, desde que este seja devidamente informado de que o valor que est? pagando se refere ? quita??o da referida comiss?o. ????A quest?o foi decidida em sede de Recurso Esp

Diário da Justiça ● 05/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7076/2021 - Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 2021 1232 apenas para o inadimplemento do adquirente, dever? ela ser considerada para a fixa??o da indeniza??o pelo inadimplemento do vendedor?. ????Na cl?usula 4?, item VII, do contrato anexado pela requerente, fl. 41, restou estipulada a incid?ncia de multa morat?ria de 0,5% do pre?o da unidade, por m?s de atraso. ????Assim, tenho como procedente este pedido e por isso condeno as empresas requeridas, solidar

Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 3528 medidas legais cab?veis para identificar o destino das peti??es desentranhadas e a consequente forma??o dos autos apartados das habilita??es de cr?dito retardat?rias, pois, entendo que as providencias legais podem e devem ser realizadas pelas partes interessadas.? ???????????Sobre o segundo grupo de peti??es protocoladas pela FAZENDA NACIONAL, em que esta alega irregularidades processuais na condu??o d

Diário da Justiça ● 26/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7089/2021 - Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2021 516 impondo-se, desde ent?o, que as requeridas promovam a restitui??o em dobro dos valores cobrados indevidamente e que o autor comprovou o efetivo pagamento (fls. 61/63), nos termos do artigo 42, par?grafo ?nico, do CDC. ????O quantum dever? ser apurado em liquida??o de senten?a. IV CONDENA??O DAS RECLAMADAS POR DANOS MORAIS SOFRIDOS PELOS AUTORES ????De acordo com os requerentes as empresas demandadas

Diário da Justiça ● 27/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7128/2021 - Terça-feira, 27 de Abril de 2021 1553 causados, diante de todos os transtornos, frustra??es e aborrecimentos provocados, al?m do ato il?cito praticado que resultou em grave les?o ao direito de personalidade dos demandantes, afetando-lhes a tranquilidade, o conforto e a sa?de financeira. ????Pois bem, no que se refere ao pedido de danos morais, o STJ pacificou o entendimento sobre o tema nos seguintes termos: EMENTA: ?PROCESSUAL CIVIL E CIV

Diário da Justiça ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7084/2021 - Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 1458 les?o ao direito de personalidade do demandante, afetando-lhe a tranquilidade, o conforto e a sa?de financeira. ????Pois bem, no que se refere ao pedido de danos morais, o STJ pacificou o entendimento sobre o tema nos seguintes termos: EMENTA: ?PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. A??O DE REPARA??O DE DANOS MATERIAIS E COMPENSA??O DE DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IM?VEL. EMBARGOS DE DECL

Diário da Justiça ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 839 DE IM?VEL. EMBARGOS DE DECLARA??O. OMISS?O, CONTRADI??O OU OBSCURIDADE. N?O OCORR?NCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUS?NCIA. S?MULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO AC?RD?O N?O IMPUGNADO. S?MULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. PRESUN??O. CABIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IM?VEL QUE GERA ADIAMENTO DO CASAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. (...) 8. Muito embora o entendimento de que o