Diário da Justiça ● 13/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7181/2021 - Terça-feira, 13 de Julho de 2021 3843 SUM. 543 STJ. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Em suma, diferen

Judiciário ● 14/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3413/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Fevereiro de 2022 TERCEIRO INTERESSADO 5403 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE SANTO ANGELO Intimado(s)/Citado(s): PODER JUDICIÁRIO - DOUGLAS DE OLIVEIRA DOS SANTOS - GILBERTO DA SILVA MACHADO - SAMIR DE OLIVEIRA HOFFMANN - VILMAR BEDIN DE OLIVEIRA JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b3bb9f proferida nos autos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO

Judiciário ● 14/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3413/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Fevereiro de 2022 TERCEIRO INTERESSADO PERITO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE SANTO ANGELO JOYCE RIBEIRO 5404 RECLAMANTE EMERSON KEVIN BARBOSA DA SILVA DAIANE FAGANELO LOMBARDE(OAB: 113368-B/RS) JOAO EUTALIO ANCHIETA BARBOSA(OAB: 93058/RS) ALIBEM ALIMENTOS S.A. LIANE CRISTINA BONDARENCO DOICO(OAB: 73032/RS) DANIELLE ELIZABETE RAMBORGER(OAB: 109585/RS) SUELEN FELIPPINI(OAB: 106555/RS) In�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1360 354 13.2007.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Privado, relator Pedro de Alcântara, julgado em 15/08/2012). Grifo nosso. Para sugerir uma prévia interpelação os autores apresentaram a notificação extrajudicial de fls. 12/16. No entanto essa providência não atende o modelo legal e reputa-se inexistente noti

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 27 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1312 387 síntese, que celebraram com os réus compromisso de compra e venda de direitos hereditários incidentes sobre a fração ideal de 5/6, do imóvel situado na Rua Antonina, 127, Sumaré, São Paulo, Capital (transcrição nº 36.719 2º Serviço de Registro de Imóveis da Capital). Com o pagamento da primeira parcela do p

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2923 1557 Em fls. 46/52 houve emenda à inicial para retificar o valor da causa para R$ 100.000,00, conforme pedido em fls. 44. Decisão de fls 54/55 que deferiu a inclusão da ECON CONTRUTORA E INCORPORADORA no polo passivo, conforme pedido pela autora em fls. 53. A ré Paulicoop Planejamento e Assessoria a Cooperativas Habitac

Caderno 2 - Judiciário ● 26/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Agosto de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1511 650 Intimar a advogada do requerente: Dra. Jacy Chagas Pinto, OAB-CE nº 10.336, da audiência de conciliação, designada para o dia 21 de novembro de 2016, às 16h20min, que realizar-se-á perante a Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim, no Fórum local, na Av. Dr. Joaquim Fernandes, 670, Centro, Quixeramobim-Ce. 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim-CE. Juiz de Direito-

Diário da Justiça ● 04/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6915/2020 - Quinta-feira, 4 de Junho de 2020 1946 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DA AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. RECEBIDA COMO PRELIMINAR. PREJUÍZO INEXISTENTE. ARGUIÇÃO REJEITADA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR DAS ARRAS E DEMAIS PRESTAÇÕES PAGAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 53 DO CDC. RETENÇÃO DE 10% (DEZ POR CEN

Diário da Justiça ● 25/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6907/2020 - Segunda-feira, 25 de Maio de 2020 2371 RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR DAS ARRAS E DEMAIS PRESTAÇÕES PAGAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 53 DO CDC. RETENÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO). JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A alegação de cerceamento de defesa em razão da ausência de despacho saneador, será recebida como preliminar, e, dia

Seção I ● 05/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2622 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 05/11/2018 Publicação: terça-feira, 06/11/2018 “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. REINTEGRAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO AFASTADA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA QUE AFASTOU SUA INCIDÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE DE RESTIT